Lei Nr 18

Secretaria de Assuntos Parlamentares PROJETO DE LEI os Altera as Leis n 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 10.486, de 4 de julho de 2002 e 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O artigo 4º, o artigo 11 e o caput do artigo 17 da Lei Nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .

verificando a conformidade junto com a NR 18. A metodologia da pesquisa foi de caráter exploratório, sendo feito uma análise e pesquisa dos procedimentos a serem utilizados da melhor forma no contexto em que esta inserida, tendo esta abordagem quantitativa e qualitativa. Por meio de imagens fotográficas feita pelos pesquisadores foi possível propor mudanças que asseguram um ambiente de trabalho mais seguro. Palavras-chave: Segurança no trabalho; NR 18; Canteiro de Obras

identifica problemas, diz onde há risco de acidentes e ensina o trabalhador a se proteger. - Auditor (a) Fiscal do Trabalho: verifica as condições de saúde e segurança do trabalhador. Fiscaliza se os direitos dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - como remunerações corretas, férias, 13o salário, etc. - estão sendo cumpridos à risca pela empresa contratante. Resposta da 3ª Questão: Todo caso de acidente fatal ou mutante é passível de notificação…

SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS O SIMPLES é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01.07.2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno…

As principais leis relativas À sst A fundamentação normativa internacional da OIT propiciou o surgimento de uma legislação específica de proteção no trabalho através do capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 19433 e o surgimento das várias Normas Regulamentadoras em matéria de SST. Tais normas tratam, entre outros, da inspeção prévia (estabelecendo exigências em matéria de SST), do dimensionamento dos serviços de medicina e segurança nas empresas (SESMT), da…

Industrial – Movimentos operários Séculos XVIII e XIV; • Marco Internacional – 1802 – Lei das Fábricas (Britânica) Lei das Fábricas 1802 • Todos os ambientes da fábrica devem ser ventilados • O “limo” – sujeira deve ser removido duas vezes por ano • As crianças(!) devem receber duas mudas completas de roupa • A jornada diária de crianças entre 9 e 13 anos deve ser no máximo 8 (oito) horas, e no caso de adolescentes entre 14 e 18 anos a jornada não deve ultrapassar 12 (doze) horas. • É…

PROJETO DE LEI Nº 2.266, DE 2007 Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 2º O § 1º do art. 3º da Lei nº 1.579, de 18 de março. de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º. Em caso de não comparecimento de indiciado ou testemunha, sem motivo justificado, a…

analisarmos o alto índice de óbitos na construção, observamos que as empresas tem dificuldade em manter a sustentabilidade econômica, social e ambiental, por desejarem permanecer no mercado competitivo e cooperativo, tem negligenciado algumas leis da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) onde as consequências são as mortes de operários e sofrimento dos familiares. 1. INTRODUÇÃO A primeira legislação acidentária é de 1919, quando começa a responsabilizar a empresa pela…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado JAIR BOLSONARO PROJETO DE LEI Nº , DE 2013 (Do Sr. JAIR BOLSONARO) Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Art. 1º O parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:

NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO A NR 18 - Estabelece o elenco de providências a serem executadas, em função do cronograma de uma obra, levando-se em conta os riscos de acidentes e doenças do trabalho, e as suas respectivas medidas de segurança. Dispõe sobre a elaboração do PCMAT. A NR 18 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no inciso I do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Programa de…