autonomia municipal

Tema: Controle de constitucionalidade da lei municipal A postura da constituição, quando aperfeiçoa o federalismo, confere aos municípios a autonomia. A atual constituição traz uma autonomia ao município que se reflete nas capacidades de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração, de compor uma normatividade própria. A capacidade de se auto-organizar e de autogoverno derivam de uma autonomia política: a primeira se realiza na elaboração de regimento próprio, a chamada lei orgânica. Esta lei orgânica é uma espécie de constituição do município, confeccionada pela Câmara Municipal, e tem como dever o regulamento de matéria específica que fora encarregada à sua competência exclusiva pela constituição federal – necessária para essa atividade é a observância das particularidades locais e fazer uma análise das competências municipais comuns à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Tudo aquilo que for de interesse local – não se trata aqui de interesse exclusivo - fará parte do rol de matérias dentro da competência legislativa do município. Dedução lógica dessa confecção normativa é respeitar os limites das previsões da constituição estadual que conduz o município e da constituição federal. A constituição federal, em seu artigo 29, indica os preceitos básicos da lei orgânica. Em seu caput define: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

analisa 1. se a autoridade que a criou possuía poder para criar normas jurídicas 2. se escolheu o instrumento adequado para comunicar a norma criada ao destinatário – Essa análise inicia-se no órgão que criou a norma e vai até a autoridade máxima que criou a Constituição – Uma autoridade superior, assim, transfere poderes normativos a autoridades inferiores por meio de normas jurídicas Validade (formal) • O poder de criar normas jurídicas será chamado de capacidade,…

vontade). - Tem que estar expressa na lei para que possa ser aplicada. -> Modos de aplicação da Sanção: * Direto: É imposta. * Indireto: Cumpre-se por medo/obrigação. * Pessoal: Pena privativa de liberdade. * Patrimonial: Indenização. - Se não houver o cumprimento, o Estado pode utilizar da coação (força). ~ Expectativa de Direito: A lei mudou antes de adquirir-se o direito. Proteção da coisa julgada: - Não cabe mais recurso, julgou = acabou. Mesmo se a lei mudar. -…

das leis; saberemos, por seu turno, se o estado poderia ter criado as leis verificando se a autoridade constituinte transmitiu a ele tal poder por meio dos artigos da Constituição. Uma autoridade superior, assim, transfere poderes normativos a autoridades inferiores por meio de normas jurídicas. Em concreto, o poder de criar normas jurídicas será chamado de capacidade, quando se tratar de pessoas físicas que agem em nome próprio, ou de competência, quando se tratar de pessoas ou órgãos…

Constituição e/ou nas leis, já no material, a validade depende da norma criada respeitar os limites do poder concedido ao seu emissor: ela não pode contrariar as normas criadas pelas autoridades superiores. Preenchidas as condições acima, constataremos que se trata de norma válida (e, portanto, jurídica). O Fato de uma Norma ser válida, não indica que está pronta para uso dos juristas, primeiramente ela deve se tornar vigente. A vigência de uma norma é a possibilidade, em tese, de ela…

brasileira, pelo exercício dos direitos políticos. 1) O que ocorre na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente? R. O artigo 80 e 81 da cf trata do caso em que hover vacância do presidente e vi-presidente da rapública. Estando vago estes dois cargos assumirá o Presidênte da câmara dos deputados. Durante esse período, haverá eleição no prazo de 90 dias depois de aberta a última vaga entre o presidente e vice-presidente da república. O correndo a vacância nos…

Evitando-se que o patrimônio caia no vazio, a lei indica o Estado para recolher a herança vaga. O Estado não é um herdeiro propriamente dito, mas, antes, um herdeiro sui generis, por determinação e vontade da lei, o mesmo concorre à sucessão como espécie de herdeiro forçado, o Estado é o único sucessível que não pode repudiar a herança. 7.2 Momento da aquisição O período que medeia entre a abertura da sucessão e a declaração de vacância dos bens do de cujus chama-se jacência,…

CAPITULO 1 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS O primeiro passo para o desenvolvimento do estudo ora em tela passa, necessariamente, pelo enfrentamento dos aspectos conceituais atinentes a vacatio legis, o que será alvo do presente capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será efetivado uma…

Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja, "A Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. Vacatio legis diz respeito à aplicação da lei no tempo, no estudo do Direito e do processo legislativo. Desde a época dos romanos que vigia o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, nenhuma lei poderia ter seus efeitos aplicados aos fatos e atos já acontecidos. Foi no…

- Ed. Saraiva - Volume I Código Civil - Lei 10.406 de 2002. - Parte Geral (exceto "Da Prova") - Responsabilidade Civil Início: Decreto-Lei 4657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil. Apesar de ser Decreto-Lei, tem força de lei. É a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). DECRETO­LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,…