Lei No 8 142 1990

(arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Conceitos (arts. 1º ao 4º); Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º ao 39); Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 115); e Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142). 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4.Lei nº…

apítulo I LIVRO SEGUNDO DO CTN DISPOSIÇÕES GERAIS LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO …

000 pessoas (1990-2004) * 140 324 - Prevalência de HIV entre Jovens dos 15-24 anos (%) em 2009 (F + M) <0,1 + <0,1 0,2 + 0,3 Fonte: PNUD - Relatório do Desenvolvimento Humano de 2011, Quadros nº 1, nº 4 e nº 9 * PNUD - Relatório do Desenvolvimento Humano de 2005, Quadro nº 6, (cont.) 1.4 – Competitividade do País Posição (1 a 142) Pontuação (1 a 7) ICG 2011 – 2012 (entre 142 países) 2 5,6 1.5 – Pilares da Competitividade Posição (1 a…

contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Despedida…

que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica organizada e a partilha, entre elas, dos resultados dessa atividade. Esse conceito foi elaborado a partir da combinação dos artigos 981 e 966 da lei 10.406/02. 1 2 O conceito de empresa pode apresentar várias significações, dependendo do perfil pelo qual é analisado. Pinto Ferreira, com respaldo na doutrina de Asquini, enumera quatro compreensões do conceito empresa.…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Alguns julgados do STJ sobre o PAD (Lei n. 8.112/90) Elaborado em 31/08/2013 (acompanhe as atualizações no site) Márcio André Lopes Cavalcante I – NOÇÕES GERAIS O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 143 a 182 da Lei n. 8.112/90. O processo administrativo disciplinar (em sentido amplo) divide-se em: 1) Sindicância; 2) Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD); Caso a autoridade

elegibilidade e filiação partidária ................................................................................... 3 3. Militar com menos de dez anos de serviço ...................................................................................... 8 4. Militar com mais de dez anos de serviço, e que não foi eleito...................................................... 9 5. Militar com mais de dez anos de serviço, eleito…

DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

O instituto da prescrição possui o condão de sepultar as situações jurídicas que não foram exercidas por certo lapso de tempo. Assim, a inércia na defesa ou na tomada de iniciativa de determinado direito material, dentro de um prazo assinalado em lei, possui, em alguns casos, a força de sepultar situações lesivas ao interesse próprio ou de outrem. Funciona a prescrição como uma garantia criada pela ordem jurídica capaz de proporcionar segurança e a paz social. 1 Sobre o tema, o emérito professor

Indenização Adicional Que Antecede A Data-Base (Trintídio) 4. Prazo Para Pagamento Das Verbas Rescisórias 4.1 - Vencimento Em Dia Não Útil 4.2 - Cumprimento Parcial Do Aviso 4.3 - Atraso No Pagamento 5. Vedado 6. Formas De Pagamento 7. Homologação 8. Verbas Rescisórias 8.1 – Proventos 8.1.1 - Salário Variável 8.2 – Descontos 9. Prescrição 9.1 – Menores De 18 (Dezoito) Anos 10. Modelos De Aviso Prévio 10.1 - Modelo De Aviso Trabalhado 10.2 - Modelo De Aviso Indenizado 1.…