Lei No 10 639 2003

como o seu vínculo com importantes problemas sociais, tais como a violência e 3 acidentes de carro. O seu uso continuado e em doses excessivas poderia levar, ainda, à degeneração de células cerebrais, incorrendo em lesões irreversíveis (UNESP, 2003). Os psicofármacos são medicamentos necessários e seguros, mas podem causar dependência física e/ou psíquica. Segundo Paulo e Zanini (1997), a dependência psíquica favorece o desenvolvimento da procura compulsiva do fármaco, surgindo o…

si: “Cuba es un Estado socialista de trabajadores, independiente y soberano, organizado con todos y para el bien de todos, como república unitaria y democrática ...”. 3 Cf. Ferdinand Lassalle, A Essência da Constituição, Rio de Janeiro, 2000, pp. 10/11. 138 De Jure.indd 138 30/11/2007 15:40:13 DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2. Os percursos metodológicos à dignidade Além do jusnaturalismo, são múltiplas as correntes metodológicas…

destas empresas obtêm a sua sustentabilidade através da informalidade. Devido a sua importância na economia brasileira, o governo brasileiro tem proposto políticas de apoio tentando garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas, tais como a Lei Geral para Micro e Pequena Empresa. Estes incentivos impulsionam facilidades tributárias tais como o Super Simples. Mesmo assim, são necessárias várias etapas para que uma micro ou pequena empresa consiga sobreviver no cenário…

Pós- Graduação em Psicologia da Saúde. UMESP– 2006. 163 p. RESUMO Este estudo teve como objetivo pesquisar a reincidência criminal por meio de três estudos exploratórios. No primeiro foi utilizado o Perfil do Detento no Estado de São Paulo, ano de 2003, documento elaborado pela Secretaria da Administração Penitenciaria, selecionando-se dele a população de 1.280 sujeitos do gênero masculino do Presídio Desembargador "Adriano Marrey" de Guarulhos. Foram encontradas prováveis associações à…

derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia. Lei n° 6.404/76 – Art. 179 e 183 (na redação dada pela Lei n° 11.941/09, art. 37) e CPCs 05 Anotações:_______________________________________________ ________________________________________________________ ________________________________________________________…

quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O recurso extraordinário foi introduzido no sistema jurídico brasileiro em 1891, pela Constituição Federal daquele ano, pelo seu artigo 59, § 1º: …

projeto é a grande tendência mundial com a responsabilidade social das empresas. Já existe no Brasil legislação específica (abordada no trabalho) que assegura aos portadores de necessidades especiais vagas no quadro de funcionário das empresas, onde a lei determina um percentual de vagas destinadas a este público de acordo com a quantidade de funcionários das empresas. Apesar de algumas empresas já terem deficientes em seu quadro de funcionários, este número ainda é muito pequeno, e um…

de Fortaleza Legislação Municipal Apostila Marcílio Távora 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Legislação Municipal APRESENTAÇÃO Origem da Guarda Municipal A Guarda Municipal foi criada em 10 de julho de 1959, pelo prefeito municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos…

............................................... • Goiás.......................................................................................................................................................................................... 3 10 12 C Códigos de receita • Distrito Federal........................................................................................................................................................................... • Goiás....................

do Brasil (BRASIL, 1988, Internet), o conceito de família foi ampliado, passando a ser intitulada base da sociedade e definida como a união estável entre homem e mulher ou qualquer dos pais e seus descendentes. Neste novo conceito, Goldani (1994, p. 10) observa que, ao se enfatizar a necessidade de proteção aos dependentes (crianças, jovens e velhos), a Constituição Brasileira reconhece o poder assimétrico entre os membros da família. Academicamente, o conceito de família na literatura…