Lei No 10 639 2003

Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de uma decisão judicial”. Costuma-se afirmar que a…

e TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA Gervásio Paulus Engenheiro Agrônomo EMATER-RS/ASCAR AGRICULTURA Processos biológicos e culturais Origens e Sustentabilidade da Agricultura 20.000 aC - Coleta de cevada e trigo selvagem 15.000 aC - Uso da pedra de moer 10-12.000 aC - Início da agri-cultura 7.000 aC - Fermentação de bebidas 3.000 aC - Uso de biofertilizantes na Índia 2.000 aC - milho de boa produtividade na América Central 1.200 aC - Arado de boi 450 aC - Maias, cidade de 50.000 habitantes…

espaço de atuação áreas naturais conservadas. Esta condição realça o potencial do ecoturismo no país, com boa perspectiva econômica e político-ambiental, já que estas atividades impulsionam o aumento de áreas conservadas (LEE; MIELDE, 2007; MARTINS, 2003; WALLACE; PIERCE, 1996). Os estudos de Lima e Pozzobon (2005) apontaram que a falta de opções econômicas para a sobrevivência imediata das populações resulta em pobreza e degradação ambiental, uma vez que, para os autores, as mesmas…

em que o econômico se desvincula do social, em conseqüência da globalização neoliberal que reduz o trabalho a mero fator de produção, este vê também ser-lhe amputada a possibilidade de servir de suporte e veículo dos direitos de cidadania. (SANTOS, 2003, P. 53). 2.2.Estatísticas de trabalho escravo Tomando esse sentido contemporâneo do termo, poderíamos nos questionar como na ausência do condicionamento legal práticas escravocratas se impuseram socialmente. Com…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

Página RENDIMENTOS DO TRABALHO 0561 Rendimento do Trabalho Assalariado no País 10 0561 Rendimento do Trabalho de Ausente no Exterior a Serviço do País 14 0588 Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício 16 5936 Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho exceto 18 o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 21 3223 Resgate de Previdência Privada e…

PAGAMENTO Manual de Especificação ÍNDICE INTRODUÇÃO Sobre o SEFIP 03 Base de Incidência 04 Requisitos para utilização do SEFIP 07 Principais alterações SEFIP 8.4 09 ARQUIVO DE FOLHA DE PAGAMENTO Formato Obrigatório do Arquivo de Entrada 10 Hierarquia dos Registros 11 Classificando o arquivo SEFIP.RE 13 Validando os Registros de Entrada 14 Gerando o arquivo SEFIP.RE 15 Carregando o arquivo SEFIP.RE 17 DISPOSIÇÕES GERAIS Validação 18 TABELAS Tabela de…

Quierelli JOINVILLE 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 APLICAÇÃO DE RECURSOS 05 Valores Mobiliários 06 Investimentos 06 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA 07 Incorporação 07 Fusão 07 Cisão 08 Cisão Total 08 Cisão Parcial 08 CONTABILIZAÇÃO DO IRPJ E CSLL 10 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO 12 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO No trabalho a seguir destacamos o objetivo da Contabilidade Avançada em fornecer um conjunto de conhecimentos necessários à…

20 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................21 LISTA DE FIGURAS Figura 1: Arquitetura do SIG (SOUZA, 2000).........................................................................10 Figura 2: Arquitetura cliente-servidor em três camadas (SOUZA, 2000)................................11 Figura 3: RNA Feedforward (BRAGA, 2000) .........................................................................13 Figura 4:…

..................... 09 2.4.3. Propagandas de Alimentos ........................................................................ 09 2.4.4. Promoção da Saúde ........................................................................................ 10 2.5. Tratamentos .................................................................................................... 11 2.6. Dificuldades…