Lei N º 11 343 2006

de Carvalho. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos, 1989. HIBBELER, R.C. Dinâmica – Mecânica para Engenharia, 12º ed. Editora Pearson. 2010. BEER, F. P.; JOHNSTON JR., E. R. Mecânica Vetorial para Engenheiros: Dinâmica, 7 ed., Mc Graw Hill, 2006. SHAMES, I. H. Dinâmica. Mecânica para Engenharia. 4 ed. Prentice Hall, 2003. Bibliografia Complementar: GIACAGLIA, G. E. O. Mecânica Geral. Campus, 1982. KRAIGE, G.; MERIAM, J. L. Mecânica - Dinâmica. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Livros…

tipos de flagrante, procedimentos e prazos. Após, conceitos de Movimento da Lei e da Ordem, de Direito Penal do Inimigo, de Direito Penal Mínimo e de Garantismo Penal, que servirão de critério para auferir a banalização da prisão cautelar e seus efeitos, tanto na população carcerária, como na sociedade, acenando, ao final, para uma prática mais bem relacionada com política criminal, com destaque para a Lei nº 12.304/11. 2 PRISÃO 2.1 Conceito Pode-se conceituar prisão…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho (atualizações da responsabilidade de Paulo Moreira) ALTERAÇÕES / RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. -…

753 Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008 ANEXO IV MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro 1 — O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico…

de procedimento administrativo, apelando à existência de uma “sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes [e teleologicamente ordenadas] à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução” (cf. n.º 1 do artigo 1.º do Código vigente). Esta definição, hoje constante do Código do Procedimento Administrativo, pode e deve ser ampliada por forma a abranger outros aspetos que se incluem hoje nos procedimentos administrativos, mas que não se reconduzem à…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 1. ADMINISTRAÇÃO 10 1.1 Conceito e Importância 10 1.2 O processo da Administração 11 1.3 Escola Clássica da Administração 12 1.4 Enfoque Comportamental 13 1.5 Conceitos Emergentes 15 2. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 16 Origens

autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de…

seguintes diplomas Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho; Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho; Decreto-Lei n.º 418/89, de 30 de Novembro; Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril; Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho; Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro; Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 261/95, de 3 de Outubro; Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro; Decreto-Lei n.º…

2013 Projeto Pedagógico das Engenharias CECS UFABC Versão atualizada em 04/10/2013, contemplando correções descritas em CI CECS n° 245/2013 e apresentadas como informes nas reuniões da Comissão de Graduação (04/06/2013, Ata n° 06/2013), e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (06/08/2013, Ata n° 07/2013). Prefácio Este documento atualiza os ajustes decorrentes da implantação dos cursos de Engenharia da UFABC. Estes ajustes se concentram em alterações de nome,…

da falta injustificada VI – DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO 1. Tempo de trabalho e período normal de trabalho 2. Horário de trabalho e período de funcionamento 3. Registo de tempos de trabalho 4. Limites da duração do trabalho 7 9 9 11 11 11 12 13 13 14 14 15 16 16 17 17 18 20 22 24 28 29 29 29 30 31 31 32 33 33 33 34 35 35 36 37 37 38 38 38 39 41 41 41 42 42 3 ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS 5. Adaptabilidade por regulamentação Colectiva e Adaptabilidade…