Lei N 8080 90

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, p.30). Já a Lei 8080/90, Título I, das Disposições Gerais, por sua vez, afirma em seu artigo 3º que: A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a…

serviços de saúde no Brasil. No campo da atenção em saúde, o termo humanização tem sido utilizado com diferentes significados e entendimentos, relacionando-o com os direitos dos pacientes e a ética voltada ao respeito ao outro. A partir dos anos 90, a humanização da atenção à saúde vem sendo tratada como política pública, iniciando-se no ambiente hospitalar, e , atualmente, sendo dirigida para todos os níveis de atenção de saúde. Palavras-chave: Ética; Direitos dos usuários; Humanização em

cARACTERIZAÇÃO SOCIOINSTITUCIONAL – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 1 – APRESENTAÇÃO A realização da disciplina prática “Estágio Obrigatório II” realizada no campo da saúde, mais precisamente na Vigilância Epidemiológica, área da saúde pública definida pela Lei 8.080/90, como “um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar…

individuais, em grupo, dos exercícios laborais de alongamento e da observação terapêutica ao longo do evento, foi aplicado um instrumento de avaliação que mensura o nível de estresse ocupacional cujos percentuais de estresse encontrados para “moderado” foi de 90% e para “intenso” 10%. De acordo com os resultados obtidos no presente estudo, pode-se verificar que a menor parte da amostra encontrava-se com estresse moderado, sendo que, há presença do nível de estresse intenso. Palavras…

Lei Eloy Chaves: A Lei Eloy Chaves de 24/1/1923, foi o marco inicial do sistema previdenciário brasileiro, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os trabalhadores de cada estrada de ferro. (**A caixa não era problema do Estado, cada empresa tinha a sua**). Eram assegurados os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e assistência médica. O custeio era cargo das empresas e dos trabalhadores-…

filantrópicos; Instalação do capitalismo no Brasil primeiras indústrias  - Precárias condições de trabalho e de vida das populações urbanas  surgimento movimentos operários que resultaram em embriões de legislação trabalhista e previdenciária LEI ELOY CHAVES (1923)  Organização das CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões) Características das CAP’s  Por instituição ou empresa;  Financiamento e gestão: Trabalhador e Empregador; “ERA VARGAS” (1930 – 1964) CENÁRIO POLÍTICO E…

QUESTÕES SOCIAIS NA DÉCADA DE 90 ESTÍMULOS CRIAÇÃO DE FUNDOS SOCIAIS DE EMERGÊNCIAS, A MOBILIZAÇÃO DA SOLIDARIEDADE INDIVIDUAL E VOLUNTÁRIA; CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS- COM APELO A SOLIDARIEDADE E A PARCERIA QUE DESRESPONSABILIZAVA O ESTADO. ARRASTANDO A QUESTÃO SOCIAL DO ÂMBITO PÚBLICO E INSERINDO-A NO ESPAÇO DE FILANTROPIA.**ERA RESPONSABILIDADE DO ESTADO, PASSOU A SER CARIDADE, FILANTROPIA**). O BRASIL NOS ANOS 90 PROMOVEU UMA…

MUNICÍPIO DE CIANORTE: ASPECTOS GERAIS O Sistema Único de Saúde, SUS como é conhecido, foi instituído a partir da Constituição Federal de 1988, normatizado a partir da Lei n° 8080/90, conhecida como a Lei Orgânica da saúde e complementada pela Lei n° 8142/90, lei da participação social, e operacionalizado na década de 90 pelas Normas Operacionais Básicas, destacando-se a de 1991, 1993 e 1996. Entretanto as discussões e construção do sistema começaram desde a década de 70,…

E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. O termo "economia tributária" relaciona-se à obtenção, de forma lícita (legal, dentro da lei), de redução do pagamento de um ou mais tributos devidos pelo contribuinte. O nível de tributação sobre os produtos e serviços no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar vários negócios. A frase mais adequada desta situação é; "aqui…

esse? *a) b) c) d) e) Garantir aos alunos a apropriação dos conhecimentos historicamente acumulados. Estabelecer relações humanas satisfatórias. Eliminar as diferenças sociais. Excluir os incapazes. Democratizar a sociedade. 06 - Segundo a Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a estrutura da educação escolar é composta por: a) I – Ensino fundamental e médio. II – Ensino superior. *b) I – Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e…