Lei N º 2 487

Estadual n.12.342/78 Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde. GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DECRETO N.º 12.342, de 27-09-78 (*) PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento a que se refere o artigo 22 do…

Jurisprudência “[...] conjunto de decisões acerca de um mesmo assunto ou a coleção de decisões de um tribunal” [Silva, 2008, p. 809]. Jus puniendi É o direito de punir, que pertence ao Estado; “é ele que dispõe do poder de punir, fixando em leis quais as condutas consideradas crimes e as respectivas sanções” [Leal, 2004, p. 40]. Pena “Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na…

Rogério. Curso de Direito Penal / Rogério Greco. - 1 7. ed. Rio de j aneiro : l m petus, 2 0 1 5 . 920 p. ; 1 7 x 2 4 cm. I S BN: 9 7 8 - 8 5 - 7 6 2 6 - 8 1 9-2 l. D i reito penal. 1. Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na…

Conceição Andrade Martins* AnáliseSocial,vol. xxxii (142), 1997 (3.º), 483-535 Trabalho e condições de vida em Portugal (1850-1913)** INTRODUÇÃO Apesar de em 1913 Portugal continuar «afundado no atraso económico» e se encontrar em pior situação do que cinquenta anos antes, não só porque tinha o rendimento per capita mais baixo da Europa ocidental1, mas também porque, a preços constantes, o mesmo baixara nesse período relativamente à média dos países desenvolvidos2, Pedro…

Relatório Técnico Políticas Públicas de Educação Especial Assessoria técnica: Rute Perdigão Teresa Casas-Novas Teresa Gaspar Junho 2014 RELATÓRIO |Políticas Públicas da Educação Especial 2 ÍNDICE 004 Introdução 005 Direito à Educação 007 O Conceito de Necessidades Educativas Especiais 009 Enquadramento Legal 013 A Reflexão produzida no CNE 016 Contexto Internacional 021 Situação Atual do Atendimento dos Alunos com NEE 028 Estudos e Relatórios 034 Balanço das Audições 039 Bibliografia Anexos

DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA E DA FACULDADE UNA DE CONTAGEM 1 As Reitorias do Centro Universitário de Belo Horizonte (Uni-BH), do Centro Universitário UNA e a Diretoria da Faculdade Una de Contagem fazem saber que, consoante o que prescreve a Lei nº. 9.394, de 20/12/1996 (LDB); o Decreto nº. 5.154, de 23/07/2004, da Presidência da República, a Portaria Normativa MEC nº. 40/2007, republicada em 29/12/2010; a Portaria Normativa nº 23, de 1º/12/2010; e demais instrumentos normativos…

Helena Mendes de Queiroz2 1 Mestre em Direito Agrário. Doutoranda em Direito Civil (UNIVERSIDADE DE BUENOS AIRES-UBA) Mestre em Educação. Especialista em Direito Notarial e Registral Doutoranda em Direito Civil (UNIVERSIDADE DE BUENOS AIRES-UBA) 2 1 RESUMO O trabalho “A conceituação de dano ambiental no entendimento doutrinário brasileiro e estrangeiro” foi desenvolvido sobre a conceituação de dano ambiental no direito brasileiro e estrangeiro, cuja finalidade foi de …

Trabalhistas, do autor Aristeu de Oliveira, da Editora Atlas, Livro-Texto n. º 343. Roteiro de Estudo Prof. Elcio Batista de Morais Técnicas de Administração de Pessoal Este roteiro tem como objetivo orientar seu percurso por meio dos materiais disponibilizados no Ambiente Virtual de Aprendizagem. Assim, para que você faça um bom estudo, siga atentamente os passos seguintes: 1. Leia o material didático referente a cada aula; 2. Assista às aulas na sua unidade e depois disponível no…

ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V olume 8 VITÓRIA 2008 F icha T écnica F ernando A ntônio de C oordenação M oraes A chiamé editorial R einaldo S antos N eves R evisão e atualização do texto G iovanni M esquita P rojeto e S tephanie L oss C asotti gráfico , editoração , capa e arte final L uiz G uilherme S antos N eves I ntrodução J oão E urípedes F ranklin L eal P osfácio B eto F elício , G ildo L oyola , G iovanni M esquita e H umberto C apai F otos S…

surge a primeira controvérsia sobre a sua natureza jurídica. São duas correntes. A primeira defende que a posse é um fato, e a outra, majoritária, sustenta que se trata de um direito[1]. Dentre os adeptos da corrente dominante está o autor Orlando Gomes[2]. Para ele, a posse é um direito especial, pois reúne muitas características que são típicas dos direitos reais, como a possibilidade do seu exercício contra todos (erga ommnes) e sem a interferência de um intermediário; a sujeição…