Lei Nº 11 638 2007

controvérsias da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos sujeitos ativo e passivo, da extensão do dano e prejuízo, e da capacidade de representação ativa, na esfera administrativa e judicial, quando da apuração do ato de improbidade administrativa, em especial no que toca a indisponibilidade de bens do sujeito ativo. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza exploratória e pautada na revisão bibliográfica e jurisprudencial, enfocando os conceitos defendidos no limite da aplicação…

CNPJ nº 61.374.161/0001-30 - Capital Aberto Senhores Acionistas: Atendendo às disposições legais e estatutárias, a Administração da Companhia submete a apreciação dos acionistas o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social encerrados em dezembro 2009. a. O lucro operacional foi de R$ 2.562 mil, representando 2,81% do faturamento bruto e o resultado da equivalência patrimonial negativa foi…

Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui importante dispositivo democrático por meio do qual os empregados pleiteiam melhores condições de trabalho, persuadindo os empregadores, através da suspensão coletiva,…

dever jurídico dos pais? O abandono afetivo configura dano moral? Há possibilidade de reparação do dano moral causado ao filho menor? A indenização seria uma forma de reparar a dor sofrida pelo filho? Trata-se de um tema recente, ainda em projeto de lei e bastante controvertido no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar o objetivo proposto, a abordagem do assunto inicia-se a partir do estudo da família e dos seus princípios basilares, seguindo-se para uma análise do abandono…

controle informal exercidos nas comunidades locais foram perdendo importância em virtude da perda de poder de seus atores. A diversidade social e o anonimato das cidades eliminariam a participação comunitária revista_2010_53(2)_finalh.indd 611 8/14/11 8:19 PM Alba Zaluar. A abordagem ecológica e os paradoxos da cidade. ou a tornariam mais difícil. Do mesmo modo, ao contrário do que aconteceria nas comunidades rurais e nos bairros de trabalhadores pobres onde, às vezes,…

minoria social de homens livres apoiados sobre esmagadora maioria de homens escravos. Da concepção de democracia direta da Grécia, na qual a liberdade política expirava para o homem grego desde o momento em que ele, cidadão livre da sociedade, criava a lei, com a intervenção de sua vontade, e à maneira quase de um escravo se sujeitava à regra jurídica assim estabelecida, passou-se a concepção de democracia indireta, a dos tempos modernos, caracterizada pela presença do sistema…

EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DA ____ª VARA DO TRABALHO brasileiro, Operador Pleno Fabril, inscrito sob o CPF de nº., portador da C.I. de nº. residente e domiciliado na Rua, nº. 401 apto., Bairro, , , por seus procuradores que esta subscrevem, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , pessoa Jurídica de direito privado, CNPJ nº. , com sede no s/número, Bairro, , CEP:,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES Inicialmente requer, que

Tiradentes – Fits, com sede na Av. Comendador Gustavo Paiva, 5017 - Bairro Cruz das Almas - CEP: 57038-000 – Maceió/ AL, credenciada pelo MEC através da Portaria n.º 963/2006, de 28 de abril de 2006, considerando a Legislação em vigor, com base na Lei 9.394/96, de 20/12/1996, nas disposições regimentais e representada pelo seu Diretor, faz saber, através do presente Edital, que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo (Vestibular) de 2014, 2º semestre, para os cursos…

é passível de ser denominada atividade insalubre[2]. Entretanto, é de se indagar: toda atividade prejudicial à saúde é definida na legislação como insalubre? As atividades insalubres estão definidas no art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943)[3], in verbis: Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima

científico e tecnológico nas condições de vida da população, que têm levado ao aumento da expectativa de vida, expondo a população a um maior risco de desenvolver doenças crônico-degenerativas [...]”. Schimidt et al. (2011) exemplificam colocando que, em 2007 cerca de 72% das mortes no Brasil foram atribuídas as doenças crônicas não transmissíveis e apenas 10% as doenças infecciosas e parasitarias. Esta informação contrasta com os dados fornecidos por Silva Junior (2009) que afirma…