Lei Nº 11 638 2007

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Lucília Machado Introdução O estabelecimento de diretrizes e metas para a formação e valorização do magistério e demais profissionais da educação, no prazo de dez anos, é um dos objetivos do Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 9 janeiro de 2001. Estamos em 2008, já se passaram sete anos! O item 7 deste Plano, que trata da Educação Tecnológica e Formação Profissional, aborda Objetivos e Metas (7.3), das quais é importante destacar duas, as metas 7…

assentado que os ex-diretores de secretaria ocupantes de cargo de provimento efetivo não teriam, a partir da edição da Lei 10.475/2002, jus à GAJ. Aduziu que os recorrentes insurgir-se-iam contra decisão do referido Conselho, no sentido de não caber “a incidência de Gratificação de Atividade Judiciária sobre os vencimentos do cargo denominado PJ-0”. Asseverou que, em breve análise da Lei 8.472/92, vigente à época dos fatos, perceber-se-ia que o Presidente do Regional atuara como mero…

Inovação Tecnológica deve exercer, sendo: zelar pela manutenção da política institucional de inovação, envolvendo licenciamento, transferência de tecnologia; avaliar e classificar os resultados decorrentes de projetos de pesquisa para atendimento a lei; avaliar solicitação do inventor independente; opinar pela conveniência e promover a proteção das criações institucionais; opinar quanto a conveniência de divulgação das criações passiveis de proteção intelectual; acompanhar o…

(leia-se ética e valores), desprezando seus semelhantes, tornando-se um sujeito sem condicionantes éticos (CAVALCANTE; JORGE NETO, 2005). Deste modo, a organização se insere como agente influenciador e influenciado por essas mudanças, seguindo as leis de mercado, onde o mais forte sobrevive – não necessariamente o mais apto. As organizações seguindo essa racionalidade instrumental (fins justificam os meios) se utilizam de discursos e propagandas que vendem uma imagem organizacional…

período de sete meses, sendo restaurado pelo Decreto 34, de 7 de dezembro do mesmo ano. Século XX[editar] Em 1922, o Decreto 1 797 elevou São Gonçalo a cidade, sendo revogado em 1923, fazendo a cidade baixar à categoria de vila. Finalmente, em 1929, a Lei 2 335, de 27 de dezembro, concedeu a categoria de cidade a todos as sedes do município. Em 1943, ocorre nova divisão territorial no estado do Rio de Janeiro e, dessa vez, São Gonçalo perdeu o distrito de Itaipu para o município de…

timidamente reguladas por leis esparsas e pelo Código Civil. No âmbito internacional, a defesa do consumidor ganhou grande impulso em 1969, quando foi aprovada uma resolução, que proclamou a Declaração das Nações Unidas sobre o Progresso e Desenvolvimento Social e depois, em 1973, quando a Comissão de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) enunciou e reconheceu os direitos fundamentais e universais do consumidor. Ainda, o avanço mais importante foi trazido pela…

honra, como a calúnia, injúria e a difamação, e o direito de dispensa indireta do empregado por justa causa do empregador previsto o art. 483 da CLT. Porém, essas normas não são suficientes em face da gravidade do problema. Existe um projeto de lei federal de nº 4742/2001 que visa introduzir um artigo no código penal brasileiro para que o assédio moral passe a ser considerado um crime, como formar de tentar diminuir a prática dessas condutas perversas e de punir de forma mais eficaz os…

Convergência para as IFRS na Análise Financeira: um Estudo em Empresas Brasileiras de Capital Aberto João Estevão Barbosa Neto Warley de Oliveira Dias Laura Edith Taboada Pinheiro 1 2 3 • Artigo recebido em: 05/11/2009 •• Artigo aceito em: 24/11/2009 ••• Segunda versão aceita em: 27/11/2009 Resumo A harmonização dos sistemas contábeis possui papel fundamental no desenvolvimento da análise financeira das empresas, uma vez que a evidenciação de informações mais claras e compreensíveis…

............................................................................................... 11 PRINCÍPIOS ........................................................................................................................................ 11 VALORES ............................................................................................................................................ 11 VISÃO .........................................................................................

ano anterior (+0,4%). O tráfego internacional, que representou apenas 9,5% do movimento total, apresentou um crescimento de 18,1% (+13% nas mercadorias carregadas e +20% nas descarregadas). As mercadorias transportadas (classificadas segundo a NST 2007) incluíam-se sobretudo no grupo “03 - Produtos não energéticos das indústrias extrativas; turfa; urânio e tório” (cerca de 2 milhões de toneladas transportadas) e no grupo “09 – Outros produtos minerais não metálicos” (com 1,8 milhões…