Lei Nº 11 638 2007

Distrito Federal, os de Deputados Distritais; nos Municípios, os de Vereadores. 2.2 Processo de perda O que se deve assentar de inicio é que o dever de prestar contas deve ser voluntariamente observado pelo administrador no momento contemplado em lei ou previsto em cláusula particular específica. Esta situação ideal nem sempre é confirmada nas relações jurídicas em geral, o que motiva o ingresso da ação de prestação de contas, típico processo de jurisdição contenciosa, marcado pela…

como desemprego, falta de profissionalização do trabalhador brasileiro e, ainda, as conhecidas deficiências do transporte coletivo, criaram um ambiente propício para o desenvolvimento de um serviço alternativo de transporte: o mototáxi. (FAHEL, 2007) RESUMO Esta dissertação objetiva analisar a regulamentação do serviço de mototáxi e da segurança no trânsito, e; analisar o perfil dos mototaxistas informais que atuam na cidade de Macapá. A hipótese trabalhada abordava se o…

do Estado Renan de Arimatéa pereira Secretário-Chefe da Casa Civil atO nO 886 - Red. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 36 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, resolve R E D I S T R I B U I R, até vacância, a partir de 23 de abril de 2013, para a estrutura operacional do Instituto Social Divino Espírito Santo - pRODIVINO, o cargo de Assessor Técnico DAS-3, ocupado por pEDRO…

entendimento da dispensação farmacêutica e para a implantação efetiva desta prá- 631 Ciência & Saúde Coletiva, 13(Sup):629-640, 2008 tica, reforçando o papel do farmacêutico enquanto profissional de saúde. Conceitos oficiais no Brasil A Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, norma legislatória que rege o “controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos” no Brasil, adota a seguinte definição para dispensação: “ato de fornecimento ao…

Documento de Trabalho nº. 93 O SINAES em sua vertente regulatória: sobre penas educativas e o controle do Estado * Ivanildo R. Fernandes ramos.ives@gmail.com Rio de Janeiro – julho de 2010 * Este trabalho foi desenvolvido no âmbito do Curso Latino Americano de Políticas Públicas e Avaliação da Educação Superior – CLAEPPES, esforço conjunto da Universidade Federal de Integração Latino Americana, UNILA, e Universidade Federal do Paraná, UFPR, com apoio da Capes. Orientação da Profª…

se caracterizava pela reação conjunta do gripo contra o agressor pela ofensa a um de seus componentes. Posteriormente evoluiu para uma reação individual, isto é, vingança privada, em que os homens faziam justiça pelas próprias mãos, sob a égide da Lei de Talião, ou seja, da reparação do mal pelo mal, sintetizada nas fórmulas olho por olho, dente por dente, quem com ferro fere, com ferro será ferido. (DINIZ, 2005, p.10) A doutrina da responsabilidade civil da Administração Pública teve…

administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos: I - presunção de boa-fé dos atos praticados pelos interessados; II - atuação conforme a lei e o Direito; III - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes e competências, salvo autorização em lei; IV - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; V - atuação segundo padrões éticos de…

LISTA DE QUADROS, TABELAS E FIGURAS Quadro 1 Quadro 2 Quadro 3 Tabela 1 Tabela 2 Tabela 3 Tabela 4 Tabela 5 Tabela 6 Tabela 7 Tabela 8 Tabela 9 Indicadores do Pacto pela Vida e Pacto de Gestão, Município de 18 Cuiabá, Mato Grosso e Brasil, 2007 a 2010 Incidência de Algumas Morbidades em Cuiabá/ MT, de acordo com 24 notificações no SINAN: 2004 a 2010 Resumo das Despesas Liquidadas com Saúde e Alguns Indicadores – 33 Cuiabá/ MT: 2006 a 2010 Indicadores Demográficos, Município de Cuiabá, Mato

Contribuinte não obrigado a declarar PROGRAMA IRPF2013 IRPF2013 Obtenção do programa IRPF2013 Equipamento necessário Instalação do programa IRPF2013 INTERNET Como utilizar Segurança Outras informações LOCAIS DE APRESENTAÇÃO Locais de apresentação no prazo 6 Nº da Pergunta 001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021 022 023 024 025 026 027 028 029 030 031 032 Declaração transmitida com a utilização de certificado digital…

Bioquímica do Candomblé – Possibilidades Didáticas de Aplicação da Lei Federal 10639/03 Patrícia F. S. D. Moreira, Guimes Rodrigues Filho, Roberta Fusconi, Daniela F. C. Jacobucci Desde a promulgação da lei federal 10639/03, que determina a obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas, pouco tem sido feito por parte das esferas responsáveis pela educação básica na aplicação dessa lei nas diversas disciplinas, inclusive na Química. A falta…