Lei Nº 11 638 2007

mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida. Brasília, 1º de fevereiro a 1º de julho de 2013 — nº 1 Repercussão Geral : Boletim / Supremo Tribunal Federal. – v. 1, n. 1 (fev./jul. 2013) – Brasília : Secretaria de Documentação, 2013- . v. ; 21 x 29 cm. Semestral. Disponível também em formato eletrônico:…

empregador deve destacar as verbas pagas, discriminando-as uma a uma. Fundamentação: Súmula nº 91 do TST DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO A legislação trabalhista permite que o empregador efetue descontos no salário do empregado quando se tratar de adiantamentos (ex: vales pagos na metade do mês), de dispositivos de lei (retenções na fonte) ou de contrato coletivo. Fundamentação: "caput" e § 1º do art. 462 da CLT; Súmula nº 342 do TST CONTABILIZAÇÃO REMUNERAÇÃO E DESCONTOS Os valores de…

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

vontade criam o vinculo de emprego entre os agentes contratantes. O contrato de emprego também é considerado nesta linha do contrato de trabalho, este mais amplo e abrangente, por englobar as relações de trabalho em geral. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, define contrato de trabalho: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Este conceito, conforme a melhor doutrina, não esclarece em verdade, o real sentido

trabalho realizar-se-á uma análise da estabilidade provisória destinada aos empregados portadores de doença grave que vierem a ser despedido de forma discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o…

Unidos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002.…

DO PROMOTOR DE JUSTIÇA 20 3.2 DA INAMOVIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO 21 3.3 DA INAMOVIBILIDADE DOS MINISTROS, AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTA DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS 22 4 LEI COMPLEMENTAR 207/79 – LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 23 4.1 DA REMOÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA 24 5 SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA 26 5.1 SENTENÇA 26 6 PEC 18/2004 – GARANTIA DO PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE AOS DELEGADOS…

Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, em complementação à legislação tributária e aos manuais e instruções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 5 SUMÁRIO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, EXERCÍCIO DE 2014 Nº da Pergunta OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA Obrigatoriedade Pessoa Física desobrigada Titular ou sócio de empresa Quadro societário ou cooperativa Responsável por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) — obrigatoriedade de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio

SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO ITAPOCU – SEVITA FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM – FAMEG PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 2008-2012 GUARAMIRIM/SC DEZEMBRO/2007 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO....................................................................................................5 1 PERFIL INSTITUCIONAL...................................................................................7 1.1 Missão........................................................................