Lei Maria Da Penha

PARECER Cartilha: Lei Maria da Penha, Lei 11.340: 2012 Autor: Secretaria de Políticas para Mulheres O objetivo desta cartilha é mostrar os direitos e proteções que às mulheres possuem, garantindo assim, um conhecimento sobre a popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340). A cartilha expressa a constante preocupação em repassar os direitos que protege as mulheres da violência doméstica e familiar. As Mulheres sempre sofreram com a descriminação, preconceito

A Inconstitucionalidade da lei Maria da Penha Inicialmente, cabe lembrar que todo ser humano em situação vulnerável deveria ter todos os direitos que foram concedidos á mulher neste Estatuto, mas só a ela foi concedido. Só a mulher é vulnerável? Só a mulher fala a verdade? Só a mulher merece proteção?! É o que nos diz as entrelinhas desta lei. Como se vê, fora concebida com intuito extremamente paternalista e preconceituoso. Afirmar que toda mulher é vulnerável pelo simples fato de ser

ENSAIO Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha Lilia Guimarães Pougy Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha Resumo: Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da…

Maria da Penha Maia Fernandes, é a cearense que inspirou a lei que leva o seu nome, após ter sido vitima de duas tentativas de homicídio em 1983 pelo seu marido, o professor colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, a primeira tentativa foi por arma de fogo lhe deixando paraplégica, a segunda por afogamento e eletrocussão, o mesmo passou dois anos em regime fechado e hoje esta solto. Após 20 anos de luta a lei Maria da Penha foi elaborada pela Secretaria especial de políticas para as…

Lei Maria da Penha Histórico • Maria da Penha Maia Fernandes • Sofreu 23 anos de agressão doméstica • Passou 19 anos lutando judicialmente • Com a ajuda da OEA conseguiu fazer com que o Brasil mudasse a sua legislação quanto à violência doméstica. A Lei • Inseriu um parágrafo no art. 129 do Código Penal • Autoriza prisão em flagrante • Autoriza prisão preventiva • Aumenta de um para três anos o tempo máximo de detenção • Autoriza a remoção do agressor da casa • Autoriza medida…

Conheça os seus direitos A Lei Maria da Penha tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para “coibir, previnir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir sua “integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial”, a chamada “violência de gênero”. Para isso, a Lei Maria da Penha garante à vítima uma série de medidas rápidas e eficientes que podem evitar novos traumas e até mesmo salvar vidas. Algumas delas, destacadas em…

Lei Maria da penha Violência contra a mulher: um caso concreto. Esta semana me deparei com uma situação extremamente difícil, em que pude questionar a sistemática normativa penal de violência à mulher e sua eficácia. Estive presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, em que a vítima, após ter relatado diversos abusos por parte do agressor, renunciou sua representação. No momento da audiência, ninguém entendeu direito,…

A Lei Maria da Penha A lei Maria da Penha (nº. 11.340/06) foi sancionada pelo presidente da republica no dia 07 de agosto de 2006, ela foi criada para homenagear uma mulher chamada Maria da Penha Fernandes que foi vitima do seu ex-marido que tentou matar ela duas vezes, e com essa tentativa ela acabou ficando paraplégica e mesmo assim lutou pelo seu direito e o direito de todas as mulheres, seu processo demorou tanto, mais tanto que a punição para o seu ex-marido só veio depois de 19…

INTRODUÇÃO Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor

Saiba Como Surgiu A Lei Maria da Penha Introdução A Lei Maria da Penha (11.340/06) é considerada uma importante conquista no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição do culpado. No seu caso, a punição do…