Lei Maria Da Penha

Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Coartilhe Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código

II. III - Drogas Depressores da atividade do Sistema Nernovo Central, Estimulantes da atividade do Sistema Nernovo Central e Perturbadores da atividade do Sistema Nernovo Central (Junior) A designação como droga vem da junçao da palavraorigem na palavra droog (holandês antigo) que significa folha seca; isto porque antigamente quase todos os medicamentos eram feitos à base de vegetais. A especificidade nos termos escolhidos, frente a nomenclatura e atuação, visam direcionar a…

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, Mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art

atrelados aos meios e métodos disponíveis para a execução da pesquisa. Os objetivos representam, de forma resumida, a finalidade do trabalho. Deve ser colocado começando com o verbo no infinitivo. Uma frase basta, por ex.: Verificar a aplicabilidade da lei xxxx em um caso específico. 5º passo: Metodologia: é a explicação minuciosa, detalhada, rigorosa e exata de toda ação desenvolvida no método (caminho) do trabalho de pesquisa. Na introdução deverá aparecer uma breve…

ANTES DA LEI Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, guarda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. Permite a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas. A mulher podia desistir da denúncia na delegacia. Era a mulher quem, muitas vezes, entregava a intimação para o agressor comparecer às audiências. Não era prevista decretação, pelo Juiz, de prisão preventiva, nem

Transcrevendo o que disse a Promotora de Justiça Laís Cerqueira Silva, as formas mais comuns de violência doméstica contra a mulher são: a) Violência Física – entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. A infração penal que configuram essa forma de violência é a lesão corporal e as vias de fato. A ação penal é pública incondicionada; b) Violência Psicológica – entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou

Acadêmico: Jhon Luiz Sardinha Evaristo de Sá Faça uma análise. Artigo 144 da constituição federal e da Lei 7.102/83 e posteriormente faça um paralelo em segurança pública e segurança privada. O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia…

para 60 anos; e a concessão de aposentadoria por idade à mulher trabalhadora rural aos 55 anos (DELGADO, 2002). Em 1993, foram regulamentados os princípios constitucionais referentes a assistência social, com a aprovação da Loas (Lei 8.742, de dezembro de 1993). Essa lei estabeleceu programas e projetos de atenção ao idoso, em co-responsabilidade nas três esferas de governo, e regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas maiores de 70 anos de idade…

5.“Quando um bebê nasce ,a primeira coisa que todo mundo quer saber é o sexo.Nos primeiros dias de vida a diferença parece mais anatômica, mas á medida que vai crescendo , o bebê começa a se comportar como menino ou menina.Um Problema controvertido é saber até que ponto esse comportamento tem base biológica ou é uma questão de aprendizado . Algumas feministas insistem em dizer que todas as diferenças comportamentais são ensinadas e que, deixando-se de lado as discrepâncias biológicas evidentes

redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, ajuizar Ação de divórcio em face de : , pelos fatos e fundamentos abaixo mencionados. Gratuidade de Justiça Inicialmente afirma a autora, nos termos do art. 4° da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual faz jus à gratuidade de…