Lei Maria Da Penha

dos estudos científicos, sociológicos e jurídicos a seu respeito. A legislação brasileira Lei 6.368/76 estabeleceu detenção para o crime de uso de entorpecente de seis meses a dois anos. Esse fato gerou discussões, especialistas entendiam que o usuário/dependente necessitava de tratamento e não de punição. No ano de 2002, passou a vigorar a Lei 10.409 que tinha por objetivo revogar a Lei 6.368/76, mas a Lei 10.409/02 recebeu veto presidencial, a íntegra do capítulo referente aos…

destes direitos (COMPARATO, 2003, p. 40). A primeira manifestação de limitação do poder político deu-se no século X a.C. quando se instituiu o reino de Israel, tendo por Rei Davi, que se proclamava um delegado de Deus, responsável pela aplicação da lei divina e não como faziam os monarcas de sua época proclamando-se ora como o próprio deus ora como um legislador que poderia dizer o que é justo e o que é injusto (COMPARATO, 2003, p. 40). A Grécia Antiga também lançou bases para o…

A lei 11.340/2006 criou pela primeira vez no Brasil mecanismos para coibir a violência que acontece dentro de casa. Antigamente, as agressões que as mulheres sofriam de maridos e companheiros raramente eram tratadas como crimes, mas sim como pequenas contravenções punidas com pagamento de multas ou cestas básicas. Os casos que antes eram julgados em Juizados Especiais Criminais, hoje vão para juizados especializados em violência doméstica, onde as vítimas recebem todo o apoio…

EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SELMA MARIA DE LEMOS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL A Importância de se tornar um microempreendedor individual RECIFE – PE 2012 FACULDADE SALESIANA DO NORDESTE - FASNE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL A Importância de se tornar um microempreendedor individual Projeto de Pesquisa submetido à Faculdade Salesiana do Nordeste, por Selma Maria de Lemos, sob a…

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas as disciplinas do 7ºperíodo. Prof: Rodrigo Trigueiro, Amanda Boza, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira e Valquíria A. Dias Caprioli Vitória 2013 SUMÁRIO 1.Introdução......................................................................................

____, em ____________, ___, por seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional nesta cidade à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exª, na forma da lei, oferecer: Contestação, à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por JOSÉ RAMALHO, já qualificado na inicial, da forma que se segue: II - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL 1. A coisa ameaçada pela ora contestada ação de reintegração de…

acarretar, por exemplo, em crime de prevaricação[32]. O crime de prevaricação está capitulado no art. 319 do CP[33], que dispõem o que segue: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. O doutrinador Capez[34] menciona que: a prevaricação é o não cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, movido o agente por…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL MARIA ALECE OLIVEIRA ROCHA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAS NO BRASIL Resgate e reflexão dos pontos mais relevantes do processo de construção das políticas sociais brasileiras. Curvelo 2011 MARIA ALECE OLIVEIRA ROCHA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAS NO BRASIL Resgate e reflexão dos pontos mais relevantes do processo de construção das políticas sociais brasileiras. Trabalho apresentado a: Fundamentos históricos,…

uma tarefa tão difícil, muitos autores tratam sobre o assunto, dentre tantos temos TAVARES (2002:859) que explica que “A grande diferença entre os dois modelos está no papel do órgão legislativo. Enquanto no parlamentarismo este não se limita a fazer leis, mas também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas fundamentais, no Presidencialismo aquela atividade lhe é atribuída em caráter principal. Além disso, naquele o Parlamento pode destituir o Gabinete, por…

Industrial, através da Lei nº 9.279/96 de 14 de Maio de 1996, conforme o art. 1º da Lei da Propriedade Industrial – LPI, abaixo transcrito: “Art. 1º - Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.” 3.1 QUANTO A NATUREZA E APRESENTAÇÃO DA MARCA As marcas podem identificar produtos ou serviços, podem ser de certificação ou coletiva, conforme o art. 123 da Lei da Propriedade Industrial, abaixo transcrito: “Art. 123 – Para os efeitos desta…