Lei Maria Da Penha

Acadêmico: Jhon Luiz Sardinha Evaristo de Sá Faça uma análise. Artigo 144 da constituição federal e da Lei 7.102/83 e posteriormente faça um paralelo em segurança pública e segurança privada. O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia…

todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER: a) A citação dos Demandados, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, na forma da lei; b) A antecipação dos efeitos da TUTELA JURISDICIONAL (CPC, Art.273, I), determinando a expedição de ofício ao CELPE-PE, com sede na____________________, n°__________, _______________, Paulista-PE, CEP:____________________, para que…

ideológico-partidária de quem se encontra no poder. Observe-se que a intervenção do Estado na economia é pautada de acordo com os princípios prescritos na Lei Fundamental. f)Ecletismo: mescla valores e princípios do direito privado de maneira a viabilizar a atividade econômica do agente privado, orientando-lhes dentro dos princípios consagrados na Lei Fundamental. g)Concretismo: o Direito Econômico é filho de seu tempo e disciplina os fenômenos sócio-econômicos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE VETERINÁRIA BIBLIOTECA DA FACULDADE DE VETERINÁRIA NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS DE CONCLUSÃO DE CURSO Elaborado por: Ana Vera Finardi Rodrigues Bibliotecária da Faculdade de Veterinária Porto Alegre 2007 SUMÁRIO 1 OBJETIVO E CONCEITO ........................................................................... 2 ESTRUTURA DO TRABALHO ..........................................................

(ADI 1.021, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-10-1995, Plenário, DJ de 24-11-1995.) Impeachment do Chefe do Poder Executivo – CF, art. 52, I. Crimes de Responsabilidade – Lei nº. 1.079/50 Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Decreto-Lei nº. 201/67 Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº. 8.429/92 IMPESSOALIDADE “(...) configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer cargo em comissão no…

professor. A criança pequena não aprende desvinculada de afeto, ela aprende investindo sua corporeidade, sua sensibilidade e seu imaginário. Para Guillot (2008, p. 12), “o professor é um mediador entre os valores éticos universais, entre a criança e a lei, entre a criança e a aprendizagem, entre a criança e a ação”. A criança é um ser de emoção e ação. 3-3: OBSERVAÇÕES DE AFETIVIDADES: A partir das observações sobre as relações de afetividade entre as educadoras da turma de…

2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirmativa correta. A) Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da

dos Navegantes 451 – sala 2002, CEP.: 29050-335, Enseado do Suá, Vitória, Espírito Santo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA ASSISTÊNCIA GRATUITA Inicialmente, requer a V. Exa. com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DOS FATOS O requerente motivado por anúncio publicado pela empresa de Telefonia, através de palestra realizadas pelos seus…

impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não…

Violência doméstica: uma reação não cristã A violência doméstica é um padrão de comportamento violento e coercivo exercido por um adulto contra outra pessoa com quem mantém íntimo relacionamento. Pode consistir em espancamentos repetidos e severos ou em formas de abuso mais sutis, incluindo ameaças e controle. As estatísticas refletem que 95% das vítimas de violência doméstica são mulheres, embora os homens também possam ser vítimas. Independentemente de quem seja a vítima,…