lei maria da penha

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS

, advogando em causa própria com endereço profissional no rodapé desta petição onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 186 do CCB C/C Art. 100, § único do CPC, propor AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS EMERGENTES, com ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra a empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME, pessoa Jurídica de Direito Privado, sob o n° CNPJ: 11.669.325/0001-88 e sede na Av. Nossa Sra. dos Navegantes 451 – sala 2002, CEP.: 29050-335, Enseado do Suá, Vitória, Espírito Santo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

Inicialmente, requer a V. Exa. com espeque na Lei 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

DOS FATOS

O requerente motivado por anúncio publicado pela empresa de Telefonia, através de palestra realizadas pelos seus divulgadores, resolveu realizar sua adesão comprando três kits de contas VOIP 99Telexfree nas modalidades ADCentral e ADCentral Family, totalizando uma quantia de R$ 9,105,75 (Nove mil cento e cinco reais e setenta e cinco centavos). Na adesão do contrato ficou acordado que o requerente teria que fazer cinco anúncios por cada kits adquiridos, ou seja um total de 15 anuncio por dia, para que pudesse obter uma renda de R$ 800,00 Reais, por kits, ou seja, um renda de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), por mês durante 12 meses, a ser pagos a partir do dia 04 de julho de 2013. Ocorre que, por força de decisão judicial proferida no dia 13 de junho do corrente ano, a Juíza de Direito Thais Queiroz B. de Oliveira Abou Khalil, nos autos de Ação Cautelar Preparatória nº 0005669-76.2013.8.01.0001, ajuizada pelo