Lei Maria Da Penha

LEI MARIA DA PENHA E SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO TOCANTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Lígia ALVES GALINDO1 Sérgio TIBIRIÇA AMARAL2 RESUMO: A Lei 11.340/06 foi criada como tentativa de coibir a violência e proteger os direitos da mulher nas relações domésticas. Surgiu como resposta ao Poder Público frente ao clamor social originado pelos tristes episódios ocorridos com freqüência. Leva o nome de Maria da Penha, numa homenagem a uma nascida no Norte do país, que sofreu todos os…

tímida e desvalorizada. É de extrema importância compreender como a naturalização dos processos socioculturais de discriminação contra a mulher constitui o caminho mais fácil e curto para legitimar a superioridade dos homens. Segundo Maria Berenice, a desigualdade sociocultural é uma das razões da discriminação feminina, e, principalmente, de sua dominação pelos homens, que se vêem como superiores e mais fortes. Ainda diz que o homem se tem como proprietário do…

aproximadamente um terço deles tiveram o domicílio como local de ocorrência. Avaliação do impacto da Lei Maria da Penha Estudo do Ipea avaliou o impacto da Lei Maria da Penha sobre a mortalidade de mulheres por agressões, por meio de estudo de séries temporais.Constatou-se que não houve impacto, ou seja, não houve redução das taxas anuais de mortalidade, comparando-se os períodos antes e depois da vigência da Lei. As taxas de mortalidade por 100 mil mulheres foram 5,28 no período…

A história Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, farmacêutica. Marco Antônio Heredia Viveiros, colombiano, professor universitário. LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 • LEI “MARIA DA PENHA” CRIA MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER •a violência física; •a violência psicológica; •a violência sexual; •a violência patrimonial; e •a violência moral. LOCAL DA VIOLÊNCIA…

Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil”. A lei Maria da Penha…

motivos torpes, só nos mostra que para certos homens a lei não importa, a lei não tem valor.Mas essa forma de pensar passou a ser mudada, ou esperamos que seja depois da Lei Maria da Penha da qual pune o agressor em sua maioria das vezes esposo, de uma maneira mais veemente. Mas o que vemos em jornais, revistas e televisão e de que nada adianta ter uma lei da qual possa proteger a mulher, mas verdadeiramente não a protege. Deveríamos ter leis mais severas, no qual o agressor com o…

O art. 1º da Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Neste ponto, para que a Lei seja aplicada no caso concreto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. De acordo com Silva Júnior (2006)

...................... 09 4.4 contra o homem.......................................................................................................... 09 4. Explanações breves da Lei 9.099/1995..................................................................... 10 5. Explanações breves da Lei 11.340/2006................................................................... 11 6. Crimes catalogados á violência Domestica.............................................................

sido abordado com a finalidade de coibir as práticas violentas e preservar a integridade de pessoas envolvidas nos mais diversos casos relacionados a esse tipo de conduta. Porém, por muito tempo, não foi dado ao assunto à ênfase merecida, então Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica durante o seu casamento, uma vez que seu marido tentou assassiná-la por duas vezes, criou coragem e o denunciou. O combate à violência doméstica ganhou reforço, com a ajuda da estudante…

vida e sobrevivência de sua vítima. Diante dos fatos apresentados no texto à segurança pela vida e proteção á mulher garante perante a lei sua proteção e qualquer atitude preventiva que garanta seus direitos a vida e convivência na sociedade em casos de violência, fato hoje comum e grave bastante assistido no nosso cotidiano. Em minha opinião de acordo com a lei, todo direito que necessite de segurança na vida de uma pessoa nesse caso da mulher que foi agredida nesse episódio pelo…