Lei Maria Da Penha Sem Necessidade De Representação

artigo 5º. Inciso LXVI da Constituição Federal, dentre outras legislações pertinentes á espécie, pelos argumentos que passa a expor: BREVE RELATO DOS FATOS O Requerente encontra injustamente preso por suposta infração descrita na Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha, conforme termos do Boletim de Ocorrência anexo;, sendo que segundo consta na apuração do referido B.O., o Suplicante supostamente teria agredido fisicamente sua companheira...., momento em que fora abordado pelos…

doméstica e familiar, conseguiram amparo e a conquista de uma lei, a Lei Maria da Penha, que veio para prevenir e coibir essa violência sofrida pelas mulheres nas suas relações de afeto. O presente trabalho tem a finalidade de estudar a Lei Maria da Penha bem como algumas das suas vertentes, sua efetividade, sua aplicação na atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser solucionado. A lei 11.340/2006 trouxe grandes marcos como a…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Os maus tratos domésticos contra mulheres não é um problema atual, há tempos muitas mulheres sofriam caladas, vítimas da violência, na maioria das vezes cometida por seus próprios maridos. E um dos maiores símbolos dessa violência brutal e covarde foi Maria da Penha Maia. Maria da Penha Maia é biofarmacêutica e lutou durante 20 anos para ser feita justiça: ver seu agressor condenado, seu próprio marido, responsável por duas brutais tentativas…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MARCOS DA SILVA FREITAS LEI MARIA DA PENHA: LEI 11.340/2006. CONSTITUCIONALIDADE E EFICIENCIA PUNITIVA. NOVA IGUAÇU 2013 MARCOS DA SILVA FREITAS Lei Maria da Penha: constitucionalidade e eficiência punitiva Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à…

________________________________________ 1 Alambert, Zuleika. Mulher, uma trajetória épica. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, Imesp, 1997. 2 SILVA, José Geraldo da. LAVORENTI, Wilson. GENOFRE, Fabiano. Leis penais especiais anotadas. 10. Ed. São Paulo: Millennium, 2008. P. 634 3 Lei Maria da Penha: do papel para a vida. Comentários à Lei 11.340/2006 e sua inclusão no ciclo orçamentário. P. 13. Disponível em: <…

cidadania, ou qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades (art. 7º da lei 11.340/06). Para se edificar uma sociedade livre desse tipo de relação necessitaríamos desconstruir o caráter de oposição e de rivalidade que existe entre masculino- feminino, erradicar da sociedade o pensamento…

Bases principiológicas do garantismo penal A origem do Dir. Penal reside na necessidade de proteger o indivíduo do poder do Estado que, até então, era absoluto; Preocupa-se com o binômio: liberdade X poder do Estado. Fundamentos do poder de punir Exercício do poder de punir do Estado o direito penal é um mal necessário e só justificado se inferior àquele oriundo de reações sociais. Esta reação social é justamente a repercussão social. Ex. caso Nardoni Funções do direito…

MARIA TEREZA VITORETI SILVA A CONDIÇÃO DA MULHER NA LEI MARIA DA PENHA BARBACENA- MG 2013 A condição da mulher na Lei Maria da Penha Maria Tereza Vitoreti1 Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar a condição da mulher relacionada a lei Maria da Penha e a sociedade civil. A implantação da lei no Brasil

geradores da Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988 (CR/88) garante, em seu artigo 5º, “que todos são iguais…

Violência contra a mulher: particularidades da Lei 11.340 Júnia Santos Resumo A violência doméstica existe desde a antiguidade e a mulher é a figura central dentro de um lar, onde, nos dias atuais, ela é praticada de forma perversa e cruel, principalmente quando se faz uso imoderado de bebidas alcoólicas e de drogas. Este estudo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre particularidades da Lei 11.340 - Maria da Penha, bem como do Princípio Constitucional da Igualdade. Foi uma pesquisa de