Lei Maria Da Penha Pesquisa

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A origem da lei 11.340 A lei 11.340 foi criada em 2006 pelo presidente Lula. Sua origem é bastante dolorosa, uma vez que Maria da Penha era uma das milhares vítimas de violência doméstica. Durante o casamento Maria sofreu várias agressões e foi após ser quase assassinada duas vezes que decidiu manifestar sua indignação através de uma denúncia. 1 Tais fatos ocorreram em Fortaleza em 1983, quando as investigações começaram, porém só após um ano que a denúncia foi oferecida

estará amparada, como todo cidadão, pelas leis comuns, devendo procurar imediatamente a delegacia mais próxima. Quando a violência é praticada em casa, por familiares, por pessoas que convivem no mesmo ambiente doméstico – mesmo que não sejam parentes (ex.: agregados, hóspedes etc.) – ou pelo marido, companheiro ou companheira, a mulher agredida terá a proteção da Lei n°11.340, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. Segundo a Lei Maria da Penha, a violência contra a…

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA INTRODUÇÃO Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em…

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luis Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após…

Trabalho Sobre a Lei Maria da Penha 1. Caracterize o que seja VIOLÊNCIA DOMÉSTICA para fins da Lei Maria da Penha. Inclua um posicionamento doutrinário e um jurisprudencial. Resposta: Distinção entre violência doméstica e a violência não doméstica: O que distingue a violência doméstica da violência que não acontece no âmbito doméstico é, em termos gerais, a relação de afeto entre a vítima e o agressor. Tipificando a violência doméstica: - a física, que consiste em…

PRESENCIAL CONECTADO SEVIÇO SOCIAL MANOEL ALVES DA SILVA NETO a trajetoria da lei maria da penha e suas particularidades de aplicações nas diferentes regiões do Brasil Olho D’Agua das Flores-AL 2010 MANOEL ALVES DA SILVA NETO a trajetoria da lei maria da penha e suas particularidades de aplicações nas diferentes…

Inconstitucionalidade – ADI n. 4424 proferida pelo STF: A lei Maria da Penha como instrumento de contensão da violência contra a mulher. No dia 09 de fevereiro de 2012, segundo a decisão tomada Pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação direta de inconstitucionalidade – ADI n. 4424, proposta pela Procuradoria Geral da República - PGR, foi decidido por maioria de votos, com 10 votos a favor e apenas 01 voto contra, que as ações penais fundamentadas na lei Maria da Penha (Lei…

07. VIOLENCIA CONTRA A MULHER___________, 08,09. VIOLENCIA 2 _____________________________, 10, 11,12 PLANO DE TRABALHO DA CASA ABRIGO____13, 14, 15, 16,17. POLITICA NACIONAL DE ABRIGAMENTO____18, 19, 20,21. LEI MARIA DA PENHA_____________________22, 23,24. ORGANOGRAMA___________________________26. CONCLUSÃO______________________________27. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS____________28. INTRODUÇÃO Esse…

quais instrumentos técnico-operativos utilizar em tal atuação. A Lei Maria da Penha como um dispositivo legal de proteção para elas que em algum momento sofreu qualquer tipo de violência, podendo ser física, sexual, psicológica, institucional, essa é o maior elemento de defesa contra a violência direcionada ao sexo feminino. PALAVRAS-CHAVES: Violência Contra Mulher. Intervenção Profissional do Assistente Social. Lei Maria da Penha. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre a…

Introdução A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Trata-se de uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher...” (artigo 1º). A legislação está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém de Pará, OEA, 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra…