Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

seja de grande interesse do estudante e, de preferência, tenha relação com suas experiências ou observações. São exemplos de temas: a-) “O reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas para fins sucessórios.” b-) “A incapacidade de pagamento de tributos como atipicidade do crime de sonegação de impostos”. 3 c-) “O direito de voto do militar conscrito”. d-) “O princípio da igualdade e a extensão da tutela da Lei Maria da Penha aos homens”. 9. O que é o problema de…

O art. 1º da Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Neste ponto, para que a Lei seja aplicada no caso concreto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. De acordo com Silva Júnior (2006)

sonho realizado. No primeiro momento constata-se que existe uma sociedade conjugal de fato, pois as duas mantinham um vínculo afetivo por muitos anos e compartilhavam as despesas e as receitas, porém as circunstâncias da época impediam que essa relação afetiva fosse declarada e como a casa e outras posses estavam em nome da falecida, automaticamente tudo pertenceria aos herdeiros da mesma. O sobrinho percebeu que havia um enlace entre as duas, mas ignorou o fato e a esposa dele…

CARTÓRIOS TERÃO DE FAZER UNIÃO GAY Análise do advogado Ricado Pessanha Número de uniões vai aumentar “A obrigatoriedade dos cartorios realizarem casamentos estavéis homoafetivas é um avanço na questão dos direitos homossexuais. O que dá mais proteção à entidade familiar formadapor pessoas do mesmo sexo. O casal passa a ter direitos que antes eram restritos aos heterossexuais, como pensão por mortes do companheiro e reconhecimento da condição de herdeiro. Também não

exclusivamente pelo casamento. O poder familiar era constituído exclusivamente pelo casamento, o poder era exercido somente pelo pai, que era o chefe da sociedade conjugal. O Brasil adotou práticas comuns em países de primeiro mundo, dentre elas, a adoção homoafetiva. Em razão de tantas modificações ocorridas na sociedade é possível destacar o surgimento e o reconhecimento de novas entidades familiares, sendo reconhecida a formação da união estável entre pessoas do mesmo sexo, as…

sexo, mas com outras, para que elas aprendam que existem diferenças e que elas aceite essas diferenças e elas aprendam que tem que conviver com elas. Quanto maior for a vivencia da criança com a diversidade, mais flexível ela será no futuro. 4: A relação de gênero está ligada a criação cultural e social de papeis sexuais. Essas relações ao longo da historia das sociedades são alicerçada das desigualdades de poder, favorecendo mais aos homens que as mulheres, dando-lhes mais oportunidade…

mulher, pelo simples fato de ser mulher, é submetida à violência. Caracterizando essa como violência do gênero, define a lei Maria da Penha. A violência do gênero é sempre cometida contra a mulher que, no momento em que sofre a agressão, encontra-se em situação de inferioridade em relação ao agressor, que tanto pode ser um homem, como outra mulher (incluindo as relações homoafetivas). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de…

jurídica da equiparação da união estável à família homoafetiva e, conseqüentemente, da adoção homoparental. Esse entendimento já começa a encontrar guarida na jurisprudência que, além de reconhecer a família formada por par do mesmo sexo, tem decidido, ainda que timidamente, pela adoção de menores e adolescentes por dois homens ou duas mulheres que convivem afetivamente nos moldes da união estável. PALAVRAS-CHAVE: Adoção Homoparental; Família Homoafetiva; União Estável; Possibilidade…

DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial MONTES CLAROS/MG 2012 HELOANNE PORTO DE MOURA FIANÇA POLICIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a eficácia da proteção à mulher a partir da Lei Maria da Penha e a (im)possibilidade de fiança policial Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como…

União estável homoafetiva O direito e o cotidiano Bárbara Teruel1 Glaucia Silva Leite2 Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo discutir a união estável de homossexuais discutida recentemente no Supremo Tribunal Federal. Há uma viagem pela evolução histórica da homossexualidade, enfatizando que em nenhuma das civilizações esta foi igno rada. Ressaltamos a influência da Igreja sobre a opinião da sociedade. Os princípios constitucionais sempre foram à favor do…