Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

A Lei Maria da Penha Durante muito tempo as militantes dos movimentos de mulheres lutaram para que punições mais severas fossem dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade…

4ª versão, os resultados em 2011 apontam que o conhecimento da Lei Maria da Penha cresceu 98% entre as brasileiras (fonte: www.senado.gov.br/notícias/opiniaopublica). Porém para as entrevistadas, o fato de conhecer a lei não significa que vão realizar uma denúncia às autoridades policiais. Das entrevistadas, 57% declararam conhecer mulheres que já sofreram algum tipo de violência. O número de registros sobre a Lei Maria da Penha, na Central de Atendimentos à Mulher, por meio do disque-180,

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva…

famílias. Dentro desse panorama, dão-se como foco a questionável necessidade de regulamentação e o despreparo das repartições públicas para tratar das situações a elas 3 submetidas, em especial as relativas à regularização das filiações homoafetivas, bem como as entraves ainda maiores nas ações contenciosas pleiteando a guarda do menor. Tem-se como objetivos (i) estudar as diferentes formas de filiação homoparental e as barreiras de ordem prática encontradas pelos casais…

mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3(três) Secretarias .” (Parágrafo retirado da lei nº 12.314, de 2010, Artigo: 22, site: www.spm.gov.br) 1. LEI MARIA DA PENHA Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à…

As uniões homoafetivas no judiciário Faculdade Damas da Instrução Cristã Sumário 1. Introdução....................................................................... 2. Conceitos......................................................................... 3. Aspectos........................................................................... 4. O homossexualismo e o direito....................................... 5. Objetivo.........................................................

ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 BOA VISTA-RR NOVEMBRO/2012 ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 Projeto de pesquisa apresentado como requisito obrigatório da verificação Semestral da disciplina pesquisa…

que agora passa a ter uma pluralidade de formas como a união estável, monoparental e até mesmo a homoafetiva, tendo como foco principal o afeto, o respeito mutuo, a igualdade, a solidariedade, o desenvolvimento e a realização de seus membros, orientado pelo principio basilar constitucional da dignidade da pessoa humana, seus sub-principios, bem como pela legislação infraconstitucional, como pela lei 10406/2002, Código Civil, consolidando cada vez mais a evolução da família no Brasil e…

3 anos de conquista no enfrentamento à violência contra a mulher Agosto de 2009 marca três anos de vigência da Lei 11.340. Sancionada em 07 de agosto de 2006 e mais conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), sua aprovação foi resultado do processo de luta e de resistência dos movimentos de mulheres e feministas desde a década de 1970. A LMP, além de um marco legal, significa um instrumento ético-político no enfrentamento à violência contra a mulher na sociedade brasileira. Este é…

insere na seara biológica. O gênero é formado pelos sentimentos, atitudes e comportamentos que geralmente são associados a homens ou a mulheres. Além disso, a identidade de gênero é o sentimento de constituir determinado sexo; ainda, o seu papel tem relação com o comportamento de cada ser, que age de acordo com as atitudes que geralmente são esperadas e compartilhadas por homens ou mulheres. II GÊNEROS 2.1 PAPEIS DE GÊNERO 2.1.1 TEORIAS DE GÊNERO