Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

casais homossexuais Estudantes fazem ato contra homofobia no campus da UFMG STF julga na próxima semana reconhecimento de união gay TJ-RJ aplica Lei Maria da Penha em ação de casal gay De acordo com a Constituição Federal, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Para o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), defensor dos direitos dos gays, o julgamento…

CURSO DE DIREITO GABRIELA PINTO TEIXEIRA MARIANA SALTI PRESTIS PATRÍCIA HESSELBARTH VALCARCE SUELEN DE LARA DIAS DA ROSA Lei Maria da Penha: possibilidade de aplicação aos homens vítimas de violência doméstica SÃO PAULO, SP 2014 GABRIELA PINTO TEIXEIRA MARIANA SALTI PRESTIS PATRÍCIA HESSELBARTH VALCARCE

JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA APÓS A DECISÃO DO ADI 4277/DF PELO STF Fernanda Rios Passos1 RESUMO: O reconhecimento da União Estável Homoafetiva, através do julgamento da ADI 4277/DF, veio suprir uma lacuna deixada pelo legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva na Lei…

referência. A gravidez pós-estupro, representa uma invasão "essa coisa que cresce dentro do meu corpo" no dizer de uma delas, que não é vista como filho, que é fruto da violência, relembra e reitera a agressão, o sentimento de impotência e nojo em relação ao agressor. Essa situação se agrava quando a mulher não encontra apoio médico, psicossocial e da justiça para encaminhar as decisões tomadas e que lhe são de direito. "Que as coisas foram resolvidas, foram, mas que eu…

documento da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais: Dez avanços e conquistas (entre a 1ª Conferência Nacional LGBT em 2008 e a 2ª Conferência Nacional LGBT em 2011) 1. Reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal e do casamento civil de um casal de lésbicas pelo Superior Tribunal de Justiça; autorizações de conversões de uniões estáveis em casamento. 2. Estabelecimento do tripé da cidadania LGBT nacional: a…

agido com culpa, porque houve defeito na prestação de seus serviços. Tabela 2 – Raciocínio indutivo O Estado protege de maneira peculiar as mulheres nas relações de trabalho porque há situações específicas em que elas estão em desvantagem em relação aos homens. Então... É papel do Estado proteger os mais fracos, tal como é o caso dos idosos. O Estado protege, com maiores garantias, as crianças e os adolescentes porque são mais fracos que os adultos. O Estado protege…

sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” (Art. 1°). Tal definição é, portanto, bastante abrangente e abarca diferentes formas de violência, tais como: i) a violência doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que a mulher; ii) a violência ocorrida na comunidade e que seja perpetrada por qualquer pessoa, compreendendo, entre outros, violação, abuso sexual,…

CECÍLIA MACDOWELL SANTOS DA DELEGACIA DA MULHER À LEI MARIA DA PENHA: LUTAS FEMINISTAS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO BRASIL Março de 2008 Oficina nº 301 Cecília MacDowell Santos Da Delegacia da Mulher à Lei Maria da Penha: Lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil Oficina do CES n.º 301 Março de 2008 OFICINA DO CES Publicação seriada do Centro de Estudos Sociais Praça D. Dinis Colégio de S. Jerónimo, Coimbra Correspondência:

UNIÃO HOMOAFETIVA INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os diversos conteúdos acerca da União Homoafetiva, ou seja, uma união entre pessoas do mesmo sexo. São opiniões, decisões, jurisprudências a favor e contra essa união homoafetiva. Antes havia várias discussões a esse respeito até o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional de Justiça se manifestar, no dia 14 de Maio de 2013, pôs um fim ao silêncio dos Órgãos da Justiça, nesta data foi aprovada uma resolução…

artigos, arts. 226 e 227, a CF mudou toda essa estrutura. Primeiro leia o texto da lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como…