Lei Maria Da Penha Na Relação Homoafetiva

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Volta Redonda – RJ 2014 A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à AVM Faculdades Integradas como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direi-

Emenda nº 1 de 1969 2 1.3.7 A Emenda Constitucional n° 9, de 1977 2 1.3.8 A Família na constituição de 1988 2 1.3.9 A entidade Familiar 2 2. CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE FAMÍLIA 2 2.1 Família Monoparental 2 2.2 Família anaparental 2 2.3 Família Homoafetiva 2 2.4 Família mosaico ou pluriparental 2 3. IDEOLOGIA DO ESTADO 2 CONCLUSÃO 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo apresentar de forma sucinta e objetiva o conceito de família e suas transformações, no…

Relações Homoafetivas: uniões de afeto Gabriela Maranhão 1 Resumo A pesquisa se funda na análise da construção do conceito de família dentro do contexto contemporâneo e suas principais características e, em especial, a formação da família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA UNIÃO HOMOSSEXUAL NO BRASIL 56 3. CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS AO TEMA 30 6. CONCLUSÃO 39 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS 42 INTRODUÇÃO Sempre existiram certas…

presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um acontecimento…

presente. Antigamente, as mulheres eram tratadas como propriedade dos homens, não tinham autonomia e liberdade sobre seu próprio corpo. A construção social da posição submissa da mulher feminina fez com que o homem desfrutasse de uma posição de poder em relação à mesma, exacerbando com isso, a violência de gênero. A violência contra a mulher foi tão banalizada que muitas vezes, chegou a não ser considerada violência no sentido de transgressão de direitos e violação de dignidade da…

há um pluralismo de entidades familiares, e assim, o Estado deve garantir-lhes proteção, assegurando-lhes o bem estar de todos. Antigamente a legislações somente regulavam o casamento, a filiação e o parentesco dado matrimônio. Tanto é assim que a lei jamais se preocupou em definir a família, limitando-se a identificá-la com o casamento. Hoje não mais, sob pena de ferir os interesses mais valiosos da pessoa humana: dignidade, afeto, solidariedade, lealdade, confiança, respeito e amor. …

Inicialmente, abordamos alguns construtos geralmente utilizados nas investigações que abordam o tema da violência contra as mulheres, entre eles, os conceitos de violência contra a mulher bem como os aspectos da legislação vigente no Brasil desde 2006 (Lei Maria da penha) trazendo um breve resgate histórico, bem como as noções das diversas categorias de violência de gênero, muitas vezes erroneamente, empregadas como sinônimos nas pesquisas e na literatura científicas. Posteriormente,…

predomínio de normas imperativas, isto é, regras de natureza cogente, de natureza pública, que são inderrogáveis pela vontade dos particulares. Mas isso não modifica o fato de ser um dos ramos do direito privado, já que ele não envolve diretamente uma relação entre o Estado e o cidadão. A família é um ente despersonalizado. Ela é a célula-mater, ou seja, o primordial de uma sociedade. Sua definição é ditada pelo vinculo de afetividade que une as pessoas. Por isso, não cabe ao Estado…

created with the purpose of promoting the development of society and put an end to intolerance and discrimination. Key-words: Civil marriage. Homossexual couple. Resolution 175/2013 Sumário: Introdução.1. Família. 2. União homoafetiva no Direito comparado. 2.1 União homoafetiva no Brasil 3. Resolução 175/2013. 3.1 Efeitos e questionamentos acerca da Resolução 175/13. 3.1.1 Aspecto material. 3.1.2. Aspecto formal 4. Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Composição do CNJ. 4.2.…