Lei Maria Da Penha Na Justiça

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Criada em 2006, a Lei Maria da Penha dispõe de mecanismos para coibir a violência doméstica. É assim chamada em homenagem à ativista que, em 1983, por duas vezes, sofreu tentativa de assassinato por parte do então marido. A lei é reconhecida pelas Nações Unidas como uma das três melhores legislações no mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. De acordo com o art. 1º do documento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a

algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade, tornando a mulher na relação doméstica familiar sujeito passivo e a mercê das diferenças desta relação, sendo esta criada em razão da constante luta, aplicado a um caso concreto de Maria da Penha Maia Fernandes que…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 Lays Silva Rezende RESUMO Trata-se o presente artigo da análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. A violência doméstica contra a mulher é um assunto de interesse público e que deve ser analisado de forma intensa, principalmente com relação à aplicação da lei Maria da Penha, porque tal análise pode trazer muitas contribuições, uma vez que…

LEI MARIA DA PENHA: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Lorenna Lays da Silva Nascimento¹ Acácia Gardênia Santos Lelis² RESUMO Analisa a Lei Maria da Penha que atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A redução da violência contra a mulher se dá em razão da própria seriedade do tema e de sua comoção social. Sendo a família o alicerce da sociedade, sua desmembração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria propagação

Maria da Penha A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes é o marco recente mais importante da história das lutas feministas brasileiras. Em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a deixou paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocução. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa, com as três filhas.…

brasileira que virou nome da lei contra a violência doméstica, se diz vítima de Maria da Penha, não algoz. “Essa mulher me transformou em um monstro.” Viveros foi condenado por tentar matar em 1983 sua mulher com um tiro enquanto ela dormia – desde então a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes se locomove em uma cadeira de rodas. Quase 28 anos depois, ele continua a dizer ser inocente e repete a versão que apresentou à Justiça: o tiro que atingiu Maria na coluna foi…

A Lei Maria da Penha recebeu o nome de uma das tantas vítimas da violência doméstica neste país, Maria da Penha Maia Fernandes era farmacêutica, e constantemente agredida por seu parceiro, mesmo após inúmeras denúncias da qual não surgiam efeito iniciou uma luta sozinha, escreveu um livro e uniu-se ao movimento de mulheres. Seu companheiro, professor universitário e economista, por duas vezes tentou matá-la. Na primeira vez, em 29 de maio de 1983, simulou um assalto com o uso de uma espingarda,

Volpi Goedert Lei “Maria da Penha” The “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/2006) was signed into law by the Brazilian president Luiz Inácio Lula da Silva on August 7, 2006. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi promulgada pelo presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de Agosto de 2006. The law was named after Maria da Penha Maia Fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman's twenty-year battle to bring her case to justice. A lei…

Lei 11.340, lei Maria da Penha. Lei numero 11.340 mais conhecida como a lei “Maria da Penha”, foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, entrando em vigor em setembro do mesmo ano, esta lei tendencía o aumento do rigor nas punições de agressões contra a mulher, ocorrida no ambiente familiar. A lei Maria da penha foi uma homenagem ao caso da cearense biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que passou vinte anos em um processo contra seu marido

Histórico___________________________________________________05 2 Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha____________________________06 2.1 origem___________________________________________________06 3 Conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher______________________________________________________06 3.1 Espécies_________________________________________________07 3.2 Situações de Vulnerabilidade e aplicação da Lei Maria da Penha___09 4…