Lei Maria Da Penha Na Justiça

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 POLÍTICA CRIMINAL: A Lei Maria da Penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar estudo acerca da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), procurando saber se a mesma é constitucional ou se fere…

Respeitar a mulher: Esta é a lei! Respeitar a mulher: Esta é a lei! Combate à Violência contra a mulher Respeitar a mulher: esta é a lei! RESPEITAR A MULHER: ESTA É A LEI! Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, onde o Estado tinha muita dificuldade para entrar e combater a violência doméstica. Somado a isto, o medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem

Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Ensaios Acadêmicos Ensaios Acadêmicos Direito Penal Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Autoria: Violência Paula Ronelia Francelino De Lima A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE. A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 1º, deixa bem claro a razão de sua existência, pois veio para inibir e criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais HEITOR FELIPE ALVES VENTURA A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Brasília, maio de 2010 HEITOR FELIPE ALVES VENTURA RA: 20457758 A RETRATAÇÃO PENAL NA LEI MARIA DA PENHA Monografia para apresentação à Banca examinadora do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, como exigência parcial para conclusão do Curso de Direito. Orientadora: Prof. Georges Seigneur Brasília 19 de…

Text - Lei Maria da Penha The ''Lei Maria da Penha ''(lei 11.350/2006) was signed into Law by the brazilian president Luiz Inacio Lula da Silva on August 7, 2006. The law was named after Maria da Penha Maia Fernandes, as a symbolic reparation and recognition for this woman´s twenty-year battle to bring her case to justice. In 1983, Maria da Penha almost lost her life twice at the hands of her husband, Marco Antonio Heredia Viveiros. Maria da Penha became paraplegic as a result of the abuse,

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL -I (NOME DO AUTOR) O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE (nome do autor) O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE Trabalho apresentado à disciplina de…

A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) AOS RELACIONAMENTOS HOMOAFETIVOS Ariene Bomfim Cerqueira 1 Paula Carine Matos de Souza 2 Guilhardes de Jesus Júnior 3 Resumo: O conceito de entidade familiar modificou-se, sendo agora pautado na afetividade. Este avanço se deu principalmente, em decorrência da promulgação da lei 11.340/06. Entretanto, questiona-se a aplicação desta aos casos de violência doméstica contra homens. Destarte, este trabalho que resulta de análise…

em três momentos: o conceitual, como os magistrados decidem frente às dores da alma feminina e, por fim, o avanço legal para coibir e inibir que a mesma aconteça. Nesse último momento, a Lei Maria da Penha terá um destaque especial. Palavras-chave: Violência doméstica à mulher, Dignidade humana, Direito, Justiça 1. INTRODUÇÃO A violência doméstica contra a mulher é na sociedade brasileira um problema cujo qual o Estado brasileiro não pode se furtar, ainda mais quando se tem como um dos…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ARCANJO MIKAEL DE ARAPIRACA – CESAMA Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Arapiraca – Al 2008 Iana Louize Maria da Silva VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APÓS LEI MARIA DA PENHA Projeto solicitado pelo professor de Orientação…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURDO DE DIREITO DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ARAGUAÍNA 2012 DAVI SANTOS MORAIS LEI MARIA DA PENHA A NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Márcia