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Lei 11.340, lei Maria da Penha.
Lei numero 11.340 mais conhecida como a lei “Maria da Penha”, foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, entrando em vigor em setembro do mesmo ano, esta lei tendencía o aumento do rigor nas punições de agressões contra a mulher, ocorrida no ambiente familiar.
A lei Maria da penha foi uma homenagem ao caso da cearense biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que passou vinte anos em um processo contra seu marido agressor que por duas vezes atentou contra sua vida, a primeira, Maria da Penha levou um tiro nas costas em quanto dormia ficando paraplégica, o marido alegou que haviam sofrido uma invasão de assaltantes em sua residência, a segunda tentativa de homicídio foi logo depois, Maria da penha foi arremessada da cadeira de rodas e o marido tentou eletrocutá-la no chuveiro. A justiça brasileira apresentou-se incapaz durante quinze anos de dar decisão ao caso, mesmo diante de preções internacionais.
Perante a incompetência judicial no Brasil, Maria da Penha recorreu a ONGs que levaram o seu caso até a COMISSÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (OEA), onde finalmente teve decisão, o marido de Maria da Penha, Marco Antonio Herredia Viveros foi preso, cumprindo apenas dois anos de prisão.
No Brasil existe um ditado popular que diz; “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Esta cultura de negligência e omissão em relação a violência doméstica, renderam ao Brasil uma péssima imagem internacional, já que a OEA condenou o pais pelas suas incompetências legais, assim umas das punições imposta ao Brasil foi a criação de uma legislação exclusiva para tratar este tipo de violência. Dessa forma a lei Maria da Penha alterou o código penal brasileiro, fazendo com que, os agressores de mulheres sejam presos em flagrantes, aumentando a detenção prevista até três anos, intima o agressor a sair do domicílio e manter distância da mulher agredida.
A lei terminou com penas pagas com