Lei Maria Da Penha Ministerio Publico

1 - INTRODUÇÃO O nome Maria da Penha tornou-se sinônimo de rigor e punição aos agressores das mulheres. Este nome foi dado à lei nº 11.340/06 como forma de homenagear uma mulher que se tornou um ícone na luta pela impunidade aos atos de agressão sofridos pelas mulheres no ambiente doméstico. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que, durante 20 anos, lutou para que seu agressor, seu ex-marido Marco Antonio Heredia Viveros, um professor colombiano, viesse a ser condenado

FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como…

TRABALHO DE DIREITO PENAL / LEI MARIA DA PENHA Tópicos: 1. Inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, por violação a igualdade de gêneros; 1.1. Extensão quando o homem for sujeito passivo; 1.2. Aplicação quando o sujeito for filho do sexo masculino; 1.3. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJMG sobre o tópico. 2. Violência praticada após o término da relação afetiva com afetação ou não da aplicação da Lei Maria da Penha; 2.1. Extensão às lésbicas, travestis, transexuais e…

constitucionalidade do art. 41 da lei 11.3402, mais conhecida como lei Maria da Penha. Com esta decisão, ficou afastada a possibilidade de se aplicar o artigo 89 da Lei 9.099/953, com relação aos crimes praticados em razão do gênero no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. O instituto previsto no referido artigo é o da Suspensão Condicional do Processo, o qual é aplicado aos crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a um ano. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afasta não só…

ROTEIRO DO TRABALHO O CASO: ADI 4424 visando afastar a aplicabilidade da lei dos JECs(9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha(11.340;2006) Requerente: Procurador Geral da República(Dr.Roberto Monteiro Gurgel Santos) Requerido: Presidente da República congresso Nacional Questão: determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra a mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada,ou seja,mesmo que a ofendida manifeste seu desejo

os tipos de agressões sofridas. Autor Desconhecido A Lei Maria da Penha o Papel do Estado e as Politicas Públicas A lei 11.340/06 veio com a ideia principal de caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sobre essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, que…

Art. 1º da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir , Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação…

transparência administrativa e processual. Criada em 31 de dezembro de 2004 e instaurada em 14 de junho de 2005, com a sede em Brasília, porém, atua em todo o Brasil. O CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove Magistrados, dois membros do Ministério Publico, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, todos tem mandato de dois anos. O Conselho tem a árdua missão em um país onde a corrupção e os descasos políticos imperam, de realizar a…

Curso de Psicologia OS DIVERSOS CONCEITOS DA POPULAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Adriana Cristina Dias RA: 377600-0 Camila Martins Antunes RA: 959635-6 Rosana Xavier Soares RA: 333837-1 Campus – Araçatuba 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia OS DIVERSOS CONCEITOS DA POPULAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Adriana Cristina Dias RA: 377600-0 Camila Martins Antunes RA:…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a abordagem dos crimes tipificados na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha. A referida lei foi promulgada com o intuito de coibir a violência doméstica, ou seja, as agressões sofridas dentro do âmbito familiar e teve origem quando o caso de violência sofrido por Maria da Penha Maia Fernandes veio à tona na mídia brasileira. Maria era uma farmacêutica casada com Marcos Antônio Herredia Viveiros,…