Lei Maria Da Penha Eventuais Beneficios E Prejuizos Para

................................................................................................................. 83 Duração da Medida de Segurança ............................................................................................ 84 Lei: ................................................................................................................................................. 84  Prazo Mínimo: 1 a 3 anos ...................................................................

Superior Tribunal de Justiça a esse respeito? Gabarito: CULPA CONTRA A LEGALIDADE. A ação indenizatória deverá ser proposta contra FILENO E SUSU. O fundamento jurídico contra FILENO será a culpa contra a legalidade. Quem viola dever jurídico previsto em lei (Código de Trânsito) incorre em culpa contra a legalidade, culpa in re ipsa, que independe de prova. O fato da vítima não usar capacete de segurança na hora do evento não foi a causa adequada, determinante ou necessária do evento,…

esforço comum, havendo presunção de ingresso os aquestos.; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior – Exemplos: valores recebidos em decorrência de jogos, apostas e loterias em geral. Herança ou doação não é titulo gratuito. III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges – Haverá comunicação eis que o beneficio é dado a ambos – deve ser expressamente em favor de ambos; IV - as benfeitorias…

Consolidação das Leis do Trabalho em 1943. DIVISÃO Direito Individual do Trabalho Direito Tutelar do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho O direito do trabalho encontra-se dividido em: a) direito individual: tem por objetivo o estudo do contrato de trabalho, sua celebração e eventuais alterações, remuneração e formas de rescisão; b) direito coletivo: envolve o estudo das organizações sindicais e seu respectivo funcionamento, os acordos e as convenções coletivas de trabalhos,…

_____________________________________________________________ Membro Interno: Prof.ª Dr.ª Júlia Sursis Nobre Ferro Bucher-Malushcke PPG PsiCC/PCL/IP/UnB _____________________________________________________________ Membro Externo: Prof.ª Dr.ª Maria de Fátima Araújo UNESP/Assis _____________________________________________________________ Membro Suplente: Dr.ª Valéria Cristina de Albuquerque Brito Ministério da Saúde/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios…

1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz…

quilombo é ainda obrigatório: I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições , bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal: II – que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; III – a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política…

.................................... 34 4.4) Código Civil Brasileiro........................................................................ 35 4.5) Estatuto da Criança e do Adolescente .............................................. 36 4.6) Lei Maria da Penha ............................................................................. 36 4.7) Estatuto das famílias .......................................................................... 38 5) A BUSCA PELO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOSSEXUAL

ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados. Mahatma Gandhi WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO A presente monografia versa sobre a adoção por casais homoafetivos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, junto a doutrinas, leis e jurisprudências, o estudo foi desenvolvido com o objetivo de refletir sobre a proteção àqueles que possuem condições de formar uma família, independente da sua orientação sexual. Para isso, aborda-se a história da homoafetividade, para que se

nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna…