Lei Maria Da Penha E Prisao

à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão, podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos. Faça uma relação entre a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” a “Constituição Federal de 1988” e as leis de proteção dos direitos da mulher. Tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto a Constituição Federal de 1998 e as lei de proteção dos direitos da mulher são conjuntos de leis que defendem e…

OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO DISTRITO FEDERAL RELATIVAS À LEI Nº 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) NOS ANOS DE 2011 E 2012 Anderson dos Santos Vasconcelos Fernanda de Souza Martins Fernando Carlos Monteiro da Gama Rafael Coelho Garreto Rodrigo Cascaes Santos Brito Vanessa Catriny Serra Machado RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de abordar as mudanças advindas da promulgação da Lei nº. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha com relação as estatísticas da…

abordado é de importância no contexto de uma sociedade que ainda oprime e desrespeita cotidianamente a mulher e seu papel. Faremos um breve histórico sobre o que é violência doméstica e quais são os tipos de violência, abordaremos sobre a Lei Maria da Penha, a intervenção do serviço social junto à questão da violência contra a mulher. Neste trabalho colocamos dados de uma pesquisa que foi realizada no ano de 2011 pelo instituto Avon, que nos informa números…

LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA RIBEIRÃO PRETO 2010 LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão do curso para obtenção graduação apresentado do em à título de Direito Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº Daniel De Angelis RIBEIRÃO PRETO 2010 W592v Whitehead, Letícia A violência doméstica e a lei Maria da Penha / Letícia Whitehead. – Ribeirão…

Caso Maria da Penha Maria da Penha Maia Fernandes  1945, Ceará. História  Maria Da Penha formou-se em farmácia e bioquímica em 1966, na primeira turma da Universidade Federal do Ceará. Marco Antônio Heredia Viveiros  Logo depois, deu início na sua pósgraduação na Universidade Federal de São Paulo, onde conheceu Marco Antônio Heredia Viveiros, que tempos depois se tornaria seu marido e pai de suas três filhas.  FAMÍLIA As filhas de Heredia e…

A LEI MARIA DA PENHA *CUNHA, Rackel M. de Lima **CASTRO, Geordana Kárita Araújo RESUMO A Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes. Esta lei tem por finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. Palavras-chave: Mulher. Violência doméstica. ABSTRACT Law 11.340/06 known as Maria da Penha Law has been…

estará amparada, como todo cidadão, pelas leis comuns, devendo procurar imediatamente a delegacia mais próxima. Quando a violência é praticada em casa, por familiares, por pessoas que convivem no mesmo ambiente doméstico – mesmo que não sejam parentes (ex.: agregados, hóspedes etc.) – ou pelo marido, companheiro ou companheira, a mulher agredida terá a proteção da Lei n°11.340, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”. Segundo a Lei Maria da Penha, a violência contra a…

STJ aplica medida preventiva da Lei Maria da Penha MARIANGELA GALUCCI - Agência Estado Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quarta-feira, 12, o direito das mulheres pedirem medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha mesmo quando não existe inquérito policial ou processo criminal contra os supostos agressores. No caso analisado pelos ministros da 4ª. Turma do STJ, uma mãe de Goiás requereu a proteção contra um de seus seis…

1. VIOLENCIA CONTRA MULHER, UM OLHAR SOBRE A LEI MARIA DA PENHA A violência contra a mulher inclui qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público como no privado que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido. É considerado violência: O estupro, a violação, os maus-tratos, o abuso sexual, a…

Kelli Regina Palombo Cardeal RA 666.141.1910 TRABALHO DE PROCESSO PENAL Lei Maria da Penha 11.340/2006 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2013 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA DEFINIÇÂO DO PROBLEMA: A violência contra as mulheres, expressão cunhada pelos movimentos feministas de 1960, constitui um fenômeno sociocultural e político persistente e multiforme, que pode designar