Lei Maria Da Penha E Prisao

Trabalho de Sociologia Lei Maria da Penha O nome da lei A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica. O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após…

Lei Maria da Penha Introdução Como se sabe, foi aprovada no dia 07 de agosto do ano de 2006 a Lei 11.340/06, que instituiu uma proteção penal diferenciada para as mulheres vítimas de violência doméstica. Muito embora tenha sido comemorada, esta lei tem sido objeto de críticas, sejam políticas, por supostas inconveniências, como jurídicas, por supostas inconstitucionalidades, que têm levado alguns tribunais a declará-la inconstitucional, o que inclusive fez o…

pessoa pode interferir na vontade da vítima, quando se trata de fazer uma denúncia, tendo como base a Lei n º 11340/06, conhecida como lei Maria da Penha? Essa lei tem por finalidade proteger a mulher da violência doméstica ou familiar e também tem a proteção do homem vulnerável. Os agressores podem ser presos em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. Anos após a sanção da Lei Maria da Penha, o Governo Federal criou normas técnicas para padronizar o atendimento às mulheres…

2.2 VIOLÊNCIA DE GÊNERO 2 2.3 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 2 2.3.1 Violência física 2 2.3.2 Violência sexual 2 2.3.3 Violência psicológica 2 A MÍDIA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2 RESLTADOS E DISCUSSÕES 2 4.1 O CASO MARIA DA PENHA 2 4.2 APLICAÇÃO DA LEI 2 4.3 REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 REFERÊNCIAS 2 ANEXOS 2 INTRODUÇÃO Ao contrário do que pode parecer superficialmente, pelo que se apresenta na…

A LEI MARIA DA PENHA I – INTRODUÇÃO A desigualdade formal, conquistada com a Revolução Francesa de 1789, foi o paradigma da legislação do mundo civilizado no curso do século XIX e por quase todo o século XX. Ao final da Segunda Guerra, o Mundo Ocidental despertou para uma nova realidade: de nada valia a outorga de direitos pelo Estado, se não tinham os titulares formais desses direitos condições de acesso a eles. Para a real aquisição…

DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES PRE PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei TERESINA 2013 IOLANDA MARIA DE MORAES ALVES VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: proteção pela lei Maria da Penha, com ressalva para a luz da lei Pré-Projeto de Pesquisa apresentado com à exigência…

DO PIAUI – AESPI JÉSSICA GENÉSIA SILVA DE MORAIS LEI MARIA DA PENHA – ASPECTOS GERAIS Teresina – PI 2014. JÉSSICA GENÉSIA SILVA DE MORAIS LEI MARIA DA PENHA – ASPECTOS GERAIS Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): Luiz José Ulisses Junior Teresina – PI 2014. JÉSSICA GENÉSIA SILVA DE MORAIS LEI MARIA DA PENHA – ASPECTOS GERAIS Monografia aprovada como…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ. HABEAS CORPUS 2009/0226602-5 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão…

LEI MARIA DA PENHA Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, promoveu várias mudanças no Código Penal Brasileiro, dentre elas destaca-se o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A Lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. A introdução da Lei diz: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da…