Lei Maria Da Penha E Homosexuais

conversion of a common-law marriage into a civil marriage is more present each day. The research is based on theoretical research, being held through the organization demonstration and analysis of Brazilian doctrine and judicial decisions concerning homosexual couples regarding the subject adressed. On the attempt of sorting out the divergent understandings about the addressed matter, the Nacional Justice Council edited the resolution 175/2003 that was created with the purpose of…

a family equated with heteroaffective union. The main objective is to verify if homosexuals have the right to homoaffective union recognition and if the Supreme Federal Court has authority and legitimacy to extend the concept of family to include the homoaffective union. It examines the evolution of the concept of family. It studies the homosexuality, your concept and your causes and the situation of homosexuals in Brazil and in the World. It searches homophobia in Brazil, as well…

COMENTÁRIOS À LEI 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 – LEI MARIA DA PENHA. Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito Titular da 19ª Vara Criminal Central da Capital do Estado de São Paulo, Coordenador do Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Paulista da Magistratura e Professor Universitário Várias modificações na legislação processual penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de…

Resumo: O presente artigo dispõe sobre o projeto de lei federal sobre a homofobia em matéria de direitos da personalidade no Direito Brasileiro, abordando primeiramente o aspecto histórico, na medicina, onde esta codificou preteriamente como uma doença mental e que hoje é apenas uma conduta humana de cada ser, ainda temos nesse desenvolvimento o preconceito nas escolas públicas e privadas desses alunos que possuem uma tendência homossexual, finalizando o seu desenvolvimento na condição…

variety of persecution, which were always detected in the history of humanity, varying only the degree of (in)tolerance guided by questions of various orders, such as for example the religious and cultural. 6 It is estimated that every two days a homosexual or transgender is dead(a), the victim of hate crime, usually also called murder abhorrent. Demonstrating clearly that, between progress and the disrespect, the acute prejudice and, in a certain way, the hatred against "the(the)…

Privada e o Terceiro Setor Maria Isabel Pereira I ONG BRASIL Os sonhos e desafios da Parceria entre o Poder Público, a Iniciativa Privada e o Terceiro Setor MARIA ISABEL PEREIRA Secretaria Municipal de Participação e Parceria da Prefeitura de São Paulo Este livro é uma publicação da Secretaria Municipal de Participação e Parceria e não pode ser comercializado. Gilberto Kassab Prefeito de São Paulo Francisco Buonafina Secretário de Participação e Parceria Maria Isabel Pereira Assessora de

UTP Carla Rodrigues – PUC-RJ Ciro Marcondes Filho – USP Cristiane Freitas Gutfreind – PUCRS Edgard de Assis Carvalho – PUC-SP Erick Felinto – UERJ J. Roberto Whitaker Penteado – ESPM João Freire Filho – UFRJ Juremir Machado da Silva – PUCRS Maria Immacolata Vassallo de Lopes – USP Marcelo Rubin de Lima – UFRGS Michel Maffesoli – Paris V Muniz Sodré – UFRJ Philippe Joron – Montpellier III Pierre le Quéau – Grenoble Renato Janine Ribeiro – USP Sandra Mara Corazza – UFRGS…

Humana ABSTRACT The family as a basic beginning of law leaves doubts with relationship to the constitutional concept. Concerning that, it is shown viable discussion of what are the family and its relationship with the adoption for couples’s homosexuals to be recognized by the law. So, this report is elaborated regarding the monograph to be accomplished by Fernanda Almeida Santiago, Academic course of Law - night, Newton Paiva University Center, under the orientation of Professor…

aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a…

aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser humano, além de deveres e obrigações, protegendo assim, disposições de caráter patrimonial, a…