Lei Maria Da Penha E Assistência Social

TEMA: LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em 1983 ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando

PARA EFETIVIDADE DAS PRÁTICAS INTERVENTIVAS DOS ASSISTENTES SOCIAIS NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM CURITIBA Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES 0172) – Prática Módulo IV 14/08/2014 RESUMO Este trabalho tem por finalidade apresentar para discussão “Os direitos humanos e as políticas públicas: Um estudo para a efetividade das práticas interventivas dos assistentes sociais no combate a violência contra a mulher”. Os objetivos são de

Maria da Penha, da dor à lei. A vida de uma mulher que mudou vidas!!  Assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, os instrumentos e mecanismos de defesa contra os abusos de poder de um Estado, formas variadas de poder que oprimem, excluem, discriminam e matam.  Neste contexto de universalidade da proteção dos direitos humanos ao mais necessitado, insere-se a discussão sobre a internacionalização dos direitos humanos da mulher brasileira com a vigência da Lei Maria da…

Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas - Masculina Raylany Rodrigues Lima|Jaiane de Moura Lopes|Maria Gabriela Soares Vasconcelos Publicado em 10/2014. Elaborado em 10/2014. Página 1 de 1 Você gostou?0votos ASSUNTOS: DIREITOS DAS MINORIAS LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DO HOMEM DIREITOS DAS MULHERES LEI MARIA DA PENHA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de…

a mulher não escolhe idade, cor, classe social, nível de escolaridade ou orientação religiosa. Infelizmente, está em toda parte. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. LOAS LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06. As primeiras leis especiais que tratam da violência específica surgiram em 1990. 1. ECA (Lei 8.069/90); 2. Hediondos (Lei 8.072/90); 3. Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados); 4. Tortura (Lei 9.455/97); 5. Trânsito (Lei 9.503/97); 6. Ambiente (Lei 9.605/98); 7. Idoso (Lei 10.741/03); 8. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03); 9. Maria da Penha (Lei 11.340/06). Especialização da violência. Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar

Lei Maria da Penha ? conceitos básicos Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entretanto, a violência doméstica contra a mulher é muito comum e ocorre diariamente, em razão disso, depois do caso de violência doméstica…

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de…

CONTRA MULHER: A INEXISTENCIA DE LEIS PROTETIVAS, AS PRIMEIRAS E ATUAIS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER NO BRASIL A violência sofrida por mulheres não era assunto discutido pela sociedade brasileira devido à inexistência de leis com medidas protetivas de amparo as vítimas e principalmente nenhum acontecimento era levado para conhecimento da Sociedade e de Autoridades Competentes. No Brasil haviam leis voltadas para segurança pública, sem políticas sociais para serviços de atenção…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE DIREITO PENAL: LEI MARIA DA PENHA SÃO PAULO 2013 DIREITO PENAL: Prof. Maurício Manso Trabalho em grupo para complementação de nota bimestral-ADA- tema: LEI MARIA DA PENHA Aluna: Giovanna Gabriele A. Perini SUMÁRIO I- INTRODUÇÃO..........................................................................................................04 II- MOMENTO HISTÓRICO .....................