Lei Maria Da Penha E Assistência Social

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 ; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 , e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro ,…

Alunas. Maria Viliane Maria José Carla ÌNDICE 01- Capa 02- Justificativa 03 - Objetivos 04- Metodologia 05 - Recursos 06- Avaliação A importância da lei Maria da Penha no combate a violência contra a mulher no estado do Ceará. Justificativa. O presente projeto é fundamentado na lei 1.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha,…

1. Lei 11.340/06: finalidades à Art. 1º Art. 1o: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de

Queimaduras Quebras de objetos favoritos ou móveis Ameaças de ferir as crianças ou outros membros da família. A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. - Patrulha Maria da Penha - Observatório O Observatório para Implementação da Lei Maria da Penha (LMP) é uma instância autônoma, da sociedade civil, que funciona através de um Consórcio formado…

Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9.455/97,…

o direito de Maria da Penha, que ficou conhecida por causa da Lei Maria da Penha, Lei esta que leva seu nome, pois após sofrer por seis anos agressões de seu marido, e que por essas agressões, veio a ficar paraplégica. Após muitas lutas para levar seu agressor a julgamento, Maria consegue o mesmo. Posteriormente, falarei sobre a criação da Lei Maria da Penha, que leva esse nome em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que, foi a primeira a lutar por essa lei que, após ser

INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA OLINDA - 2011 FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COMENTÁRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA Marcos Antônio Valdeir Ramar Trabalho realizado para atender os requisitos da disciplina História do Pensamento Jurídico, da turma 1ªB – Noite. OLINDA - 2011 COMENTÁRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI…

Câmara dos Deputados LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília - 2007 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Luiz Antonio Souza da Eira Coordenação de Publicações Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar…

HISTÓRICO SERVIÇO SOCIAL I – IDENTIFICAÇÃO: Dados da Instituição: 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/TJAM Endereço: Avenida Grande Circular, s/nº - Jorge Teixeira II – CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO O 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma instituição de caráter público, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual que tem como princípios a MISSÃO de…

MULHERES PARA ATENDER MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – A URGENTE NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA SANTARÉM 2011 ADRIANA RÊGO MULHERES PARA ATENDER MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – A URGENTE NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA Projeto apresentado à Universidade