Lei Maria Da Penha E A Lei De Prisão Preventiva

de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente da República no dia 07 de agosto de 2006, depois de muitos anos de luta por parte das mulheres, que sofriam violência doméstica e familiar. Muitas propagandas, amplamente divulgadas, precederam a nova Lei. A aprovação da lei trouxe consigo muitas mudanças, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das…

Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” PRESIDENTE PRUDENTE / SP 2014 Etec Prof. Adolpho Arruda Mello Técnico em Serviços Jurídicos “ABORDAGEM DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca de Defesa Pública da ETEC Prof. Adolpho Arruda Mello,…

pela igualdade entre homens e mulheres, assim como a atualização do Código Civil de 2002 e o intento da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (em homenagem a Maria da Penha, agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocussão e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado),…

mulheres é a Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006. A legislação é resultado de muitos anos de lutas de movimentos organizados para que o estado brasileiro construísse um instrumento legal que reconhecesse a violência doméstica e familiar do homem contra a mulher. A lei Maria da Penha tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que os agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão…

SOCIOLOGIA – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica, do Curso de Direito, da UNIVERSIDADE CEUMA, como requisito para obtenção de nota final. EQUIPE EXECUTORA ____________________________________________ MARIA JOSE DE CASTRO CORREIA _____________________________________________ LUCILENE ALMEIDA DA SILVA ______________________________________________ FRANCISCA LUCIANE ALMEIDA DA SILVA ________________________________________________…

A lesão corporal em situação de violência doméstica e a Lei Maria da Penha - Estudos Iniciais Atendendo ao comando programático do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 cria "mecanismos para coibir a violência no âmbito" das relações familiares e confere à mulher em situação de violência doméstica e familiar um adicional normativo de proteção, aglutinando regras diversificadas. No campo da proteção penal, avultam modificações introduzidas no tipo