Maria da penha

INTRODUÇÃO
A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo presidente da República no dia 07 de agosto de 2006, depois de muitos anos de luta por parte das mulheres, que sofriam violência doméstica e familiar. Muitas propagandas, amplamente divulgadas, precederam a nova Lei.
A aprovação da lei trouxe consigo muitas mudanças, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.
Também são previstas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos. É a chamada Medida Protetiva, a qual deve ser encaminhada ao juiz no prazo de 48 horas pela autoridade policial, através do pedido da agredida.
Várias ONGs elaboraram a proposta para o texto, que foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, e enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. A Lei Maria da Penha está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006 e visa a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
A Lei Maria da Penha recebeu este nome para homenagear uma mulher vítima das constantes agressões do marido, Maria da Penha Maia Fernandes. Farmacêutica da cidade de Fortaleza, no Ceará, sofreu agressões e ameaças constantes durante todo o período em que foi casada com o economista Marco Antonio Viveiros. O divórcio foi protelado por temer o agravamento da situação, o que realmente aconteceu em 1983, quando o marido tentou matá-la, atirando em suas costas enquanto dormia, deixando-a tetraplégica. Depois de o marido tentar eximir-se da culpa, forjando tentativa