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Publicar Artigos | Divulgar Textos | Artigos e Monografias Enviar Artigos Direito LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA) Publicado em 01 de julho de 2009 em Direito ImprimirRSS LEI MARIA DA PENHA: O USO DISTORCIDO DA LEI (MARGINALIZAÇÃO MASCULINA) RESUMO O presente trata da questão da má utilização ou da distorção do entendimento da lei Maria da Penha frente ás delegacias e juizados especializados. Sem discutir a importância da lei em nosso ordenamento, pois é mais que bem recebida, o presente trata de assunto delicado: mulheres que vêem a lei como a forma ultima de salvar relações, aplicar lições em maridos, pais, filhos e irmãos, mulheres que de alguma forma – por mesquinharia, ignorância da lei ou vingança – buscam prejudicar homens com os quais estão disputando pensões alimentícias, bens, guarda de filhos. Melhor faria o Estado e o Judiciário se mantivesse estrutura de triagem adequada para que se pudesse tratar de cada caso com a delicadeza merecida, levando ao judiciário só e apenas aquilo que efetivamente dissesse respeito à lei Maria da Penha. I.INTRODUÇÃO Embora louvável pela ostensiva proteção à mulher vítima de violência e maus tratos pelos maridos, concubinos, namorados, irmãos e pais, a Lei Maria da Penha deixa algumas questões em aberto que devem ser discutidas. A primeira é a falta de preparo do Estado em receber estas mulheres, posto que a lei, para que seja bem aplicada, deve repousar sobre uma completa…

pai cai na Lei Maria da Penha Pela 1ª vez, STJ aplicou legislação que coíbe violência contra mulheres para julgar o recurso de um homem que empurrou e feriu outro homem LUCIANO BOTTINI FILHO, ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou aplicar, pela primeira vez, uma pena criada na Lei Maria da Penha para o caso de um homem vítima de violência doméstica cometida por outro homem. Na decisão, o STJ se recusou, por unanimidade, a libertar um…

Conclusão A Lei Maria da Penha se traduz em importante conquista para a sociedade e para as vítimas de violência familiar e doméstica, representando o reconhecimento do princípio da igualdade estatuída na Constituição Federal de 1988 e que todos têm o dever de proteger sempre, na busca constante por uma sociedade mais justa e fraterna, com oportunidade e direitos iguais para todos. Cabe agora a cada cidadão – homem ou mulher – buscar conhecer a legislação e não…

A VITIMOLOGIA E OS NOVOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE CRIMES Lívya Ramos Sales Mendes de Barros1 Giordana Bruno Leite de Oliveira2 RESUMO A vítima, sujeito de estudos da Vitimologia, vem sendo alvo de debates desde os mais longínquos antecedentes históricos. Na Antiguidade, já se previam mecanismos legais na busca da reparação da vítima de delito, que nessa época era protagonista da persecução criminal, diferentemente da figura relegada a segundo plano,…

Tanto se fala em violência contra mulher, aplicação da lei Maria da Penha, punição a agressores, mas mesmo assim, o número de agressões ainda continua aumentando. Afinal, por que a mulher ainda é vítima de violência no Brasil? As mulheres em toda sua trajetória nunca foram reconhecidas. Sempre tratada como parte da história do homem, se submetendo as mais absurdas ações machistas, não tendo direito a nada e somente deveres. Podendo afirmar então, diferente do homem, a mulher não teve…

convivência ou intuito de formar família, descaracterizando a união estável. O ilustre Magistrado "a quo" baseou sua decisão em mero pedido e ilações da vítima, mulher rancorosa que não suporta o fato do relacionamento amoroso com o paciente tenha se encerrado. Mesmo que por amor ao debate consideremos que se aplica a lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07.08.2006) aos casos de violência doméstica, independentemente de registro de casamento, coibindo a violência doméstica e familiar…

CONCLUSÃO DE CURSO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CASO DE HOMENS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB O OLHAR DO ASSISTENTE SOCIAL RESUMO O presente trabalho tem a difícil tarefa de discutir uma das leis que foi criada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. É sabido que a população brasileira em pleno século XXI ainda se vê a mercê da ineficácia das mais variadas leis, em que algumas já perduram no país a mais de meio…

BUROCRACIA: A LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊ DESIGUALDADE, SOLIDARIEDADE E BUROCRACIA: A LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A PARTIR DOS CLÁSSICOS DA SOCIOLOGIA INEQUALITY, SOLIDARITY AND BUREAUCRACY: THE MARIA DA PENHA LAW AND VIOLENCE AGAINST WOMEN FROM THE CLASSICS OF SOCIOLOGY Paola Stuker – Acadêmica do 7º semestre do Curso de Ciências Sociais, bacharelado, da Universidade Federal de Santa Maria. Bolsista de Iniciação Científica no Projeto de Pesquisa “Violência…

análise histórica da figura da vítima, e a apresentação de conceitos que giram em torno da Justiça Restaurativa. Na segunda, são tratadas algumas experiências vividas em vários países, bem como é destacada a importância do diálogo vítima/infrator. E na terceira é feita uma comparação entre os modelos tradicional e o restaurativo. A análise histórica inicia-se com o estudo da vítima e sua participação nas ações punitivas, passando pela vítima ilimitada, período em que a vingança não…

1. MARIA DA PENHA: SÍMBOLO DA LUTA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Em 1983, Maria da Penha Fernandes, farmacêutica, foi vitima de tentativa de homicídio por parte de seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica. Segundo ele, o casal sofreu uma tentativa de assalto, mas as investigações demonstraram que se tratava de um crime de violência domestica. Poucos dias depois, Maria da Penha sofreu nova…