a lei mari da penha

Conclusão A Lei Maria da Penha se traduz em importante conquista para a sociedade e para as vítimas de violência familiar e doméstica, representando o reconhecimento do princípio da igualdade estatuída na Constituição Federal de 1988 e que todos têm o dever de proteger sempre, na busca constante por uma sociedade mais justa e fraterna, com oportunidade e direitos iguais para todos. Cabe agora a cada cidadão – homem ou mulher – buscar conhecer a legislação e não deixá-la no papel, mas cumpri-la e incentivar o seu cumprimento. Esta lei deve ser incorporada ao cotidiano de cada delegacia e na mente de cada pessoa agredida, favorecendo um número maior de denúncias e a redução do silêncio pós-violência. INTRODUÇÃO

A violência pode ser vista em nossa sociedade, dita “moderna”, como uma forma de relação social: ela está diretamente ligada à forma de relação que as pessoas produzem ereproduzem.
Ao mesmo tempo em que a violência é expressa através das relações sociais, ela também está presente nas relações interpessoais, refletindo-se nas relações entre homens emulheres, adultos e crianças. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, e a punição é feita de acordo com a LeiNº 11.340, Maria da Penha, a qual será o foco desse trabalho. A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa a aumentar o rigor das punições das agressões contra as mulheres quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
Decretada pelo