Lei Maria Da Penha Como Forma De Vingança

DISCIPLINA : DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL- TRABALHO: “LEI MARIA DA PENHA” LEI FEDERAL Nº 11.340/06 SÃO PAULO -2013 INTRODUÇÃO O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez

relacionado com as próprias normas vigentes para determinado Estado, povo. O direito positivo abrange toda conduta humana permissiva ou proibitiva em lei, de modo que regulamenta a própria vida em sociedade, através de todas as suas disposições em vigor. Nesse sentido, o conjunto de todas as normas dispostas, em todos os diplomas legais, da normativa brasileira forma o direito positivo da República democrática do Brasil. Essas normas são válidas, eficazes e de observância obrigatória.…

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO MARIA DA PENHA 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Todos os anos, as pesquisas apontam que milhares de pessoas morrem vítimas de violência, sejam crianças, idosos, mulheres ou grupos específicos de pessoas. Isso quer dizer que 1,6 milhões de seres humanos têm perdido a vida por conta de um problema que é muito antigo, embora as discussões sejam novas (CAVALCANTI, 2008). Do público citado acima, as mulheres têm tido um número mais expressivo

uma das expressões de Direito, a Lei, uma vez que escapa ao decisionismo do Legislador e do Juiz que aplicar as normas legais.” Página 17. “Em um primeiro enfrentamento, pode dizer-se que o equacionamento da ideia de Direito (Processual Penal) permite seja expresso estabelecendo-se sua equivalência com as ideias de Segurança e Justiça; e que estas se plasmam quase simbioticamente, se apreciadas com certos critérios.” Página 18. “A justiça traduz-se por muitas formas, inclusive pela paz,…

Universidade Paulista - UNIP Violência Doméstica Lei Maria da Penha (11.340/2006) Alexandre Ribeiro Manhães RA A13JCG3 Cesar Yuji Matsui RA A0054G0 João Paulo G. Dias RA A26FAJ9 Luis Francisco O. Santos RA A579540 São Paulo 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 0 1. BREVE HISTÓRICO DA LEI MARIA DA PENHA 0 2. DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2.1 Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher 2.1.1 Violência Física 2.1.2 Violência Psicológica 2.1.3

Entende-se que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1994), já citada anteriormente no presente estudo. A Lei Maria…

relação à jurisdição voluntária exercida pelo Poder Judiciário e as implicações decorrentes dela no mundo jurídico para com as jurisdicionados ou interessados. Capítulo 1 Da Jurisdição Em síntese, jurisdição é o dever-poder do Estado de aplicar a lei ao caso concreto na expectativa da resolução dos conflitos sociais, jurisdição esta atribuída ao Poder Judiciário. 1.1- Histórico: O homem como animal social que é tem intrínseco a sua existência a necessidade de viver em…

que nunca, assumindo diferentes formas, diferentes estruturas: famílias recasadas, monoparentais, homosexuais, chefiadas por avós, parecendo esta cada vez mais distante, a existência de um modelo centralizador. As últimas décadas têm sido marcadas por grandes transformações, principalmente no modo de vida das pessoas. A globalização, os avanços tecnológicos e a revolução na maneira de o ser humano relacionar-se são apenas alguns exemplos desses eventos em nossa forma de viver. A…

unidade é com orgulho que de forma pretenciosa, enalteço-me como um excelente policial que fui nos meus 30 anos de serviço e que corre em minhas veias sangue de bom profissional cidadão com espírito de relacionamento social e família excepcional. Por isso que peço que se faça as devidas investigações de forma bem minuciosa para que fique esclarecido essas ocorrências. Outrossim, esclarecendo que é a favor da Lei Maria da Penha, mas que tal lei deve ser aplicada de forma responsável e…

referente à honra e sua defesa, tese que, juntamente com a defesa da dignidade, foi durante décadas utilizada pelos advogados de defesa para conseguir resultados favoráveis a seus clientes, mas que, hoje, é considerada inconstitucional, por tratar de forma desigual homens e mulheres. Finaliza com um breve estudo sobre as teses da acusação (Ministério Público) e da defesa (advogado de defesa) utilizadas em casos de homicídios passionais. www.univem.edu.br Luciana Garcia Gaia2…