Lei Maria Da Penha Bibliografia

LEI MARIA DA PENHA: CONDUTA BASEADA NO GÊNERO Edison Miguel da Silva Jr – Procurador de Justiça em Goiás www.edisonmiguel.blogspot.com – emiguel@cultura.com.br 1. Dispositivo legal – Para os efeitos da Lei 11.340/06, segundo o seu artigo 5º: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (I) – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o

Lenza Igualdade Formal e Igualdade Material O art 5°, caput da Constituição Federal, determina que sobre o princípio da igualdade consagrando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Devemos conforme acentua Pedro Lenza buscar não somente a igualdade formal, mas também a material, posto que a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. O Dr. Pedro Lenza acentua que é a busca por uma igualdade…

Social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para as disciplinas de Instrumentalidade em Serviço Social, Movimentos Sociais, Políticas Setoriais Contemporâneos, Pesquisas Sociais e Oficina de Formação. Professores (a); Amanda Boza, Maria Angela Santini, Maria Luemar Pereira e Rodrigo Zambon. Carpina 2015 3 INTRODUÇÃO No Brasil, de acordo com pesquisas realizadas pela fundação Pérseu Abramo, cerca de uma em cada cinco mulher (19%) declara espontaneamente ter sofrido…

INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por finalidade de comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº 11.340/06 a chamada “Lei Maria da Penha “que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 07 de agosto de 2006 e publicada no DOU em 08 de agosto de 2006. Em tese procurou criar mecanismos para coibi prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. Nos termos do § 8º do artigo. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as…

efetivas, foi criada a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que contém mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto tal instituto foi recebido com desconfiança pela maioria das pessoas. Surgiram várias dúvidas, foram apontados erros e até questionada a sua constitucionalidade, tudo isso, talvez, com intuito de impedir que se torne efetiva. A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e sua…

tornando-se refém em seu próprio lar. Um marco na história brasileira foi a entrada em vigor da lei 11.340/2006, conhecida como a Lei “Maria da Penha”, justa homenagem a uma das vítimas de violência doméstica neste País. Entretanto, diante de toda repercussão alcançada, principalmente pela mídia, surgiram muitos comentários equivocados, criando-se, algumas vezes falsas expectativas como se a partir da criação de uma lei exclusiva para tratar do tema, fosse inverter, de uma hora para a…

Kelli Regina Palombo Cardeal RA 666.141.1910 TRABALHO DE PROCESSO PENAL Lei Maria da Penha 11.340/2006 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2013 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A LEI MARIA DA PENHA DEFINIÇÂO DO PROBLEMA: A violência contra as mulheres, expressão cunhada pelos movimentos feministas de 1960, constitui um fenômeno sociocultural e político persistente e multiforme, que pode designar

literatura é considerada de fundamental importância na construção desta pesquisa, uma vez que proporcionará elementos para a definição de contornos mais preciosos do problema a ser estudado. Assim a pesquisa bibliográfica baseada na analise da bibliografia já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas, imprensa escrita e até eletronicamente disponibilizada na internet. O método dialético, embasado na teoria marxiana, que considera a historicidade do processo social, dos…

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. ORIENTANDA: JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ORIENTADOR: PROFª MS. CARMEN DA SILVA MARTINS GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada para conclusão do curso de …

...................12 9 Avaliação ......................................................................................................12 10 Cronogramas de Execução ........................................................................13 11 Bibliografia ..................................................................................................14 12 anexos ........................................................................................................15 1…