Lei Maria Da Penha Ambito Juridico

LEI “MARIA DA PENHA”:UMA CONQUISTA DO DIREITO INTERNACIONAL Bruna Villas Boas Campos* Resumo O presente trabalho teve por objetivo avaliar, em que medida, o direito internacional tem influenciado o direito brasileiro, especificamente, no que diz respeito às questões relacionadas aos Direitos Humanos da Mulher. Importou salientar, o tratamento hierárquico conferido a esses instrumentos em nosso direito interno. Para tanto, foi proposta uma discussão acerca da nova Lei, nº. 11.340,…

incidência da Lei 11.340/06. A defesa, por sua vez, ofereceu as razões finais às fls. 84-89, onde, em síntese, requereu que fosse julgada improcedente a pretensão punitiva, para absolver o apelado das imputações que lhe foram feitas. O eminente juiz proferiu sentença às fls. 90-93, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando o apelado PAULO CEZAR BARBOSA como incurso na ira do artigo 129, caput, do Código Penal. Em que pese o notável saber jurídico…

LEI MARIA DA PENHA ANTONIO HELDER DE BARROS ARRUDA FORTALEZA 2013 AGRADECIMENTOS A minha família e amigos Ao meu orientador pela paciência e credibilidade concedidas. A todas as pessoas que colaboraram direta ou indiretamente para a realização deste trabalho. Ao acaso que me premia com grandiosas experiências (agradáveis e desagradáveis) que me ensinam e me fortalecem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO POR QUE MARIA DA PENHA? O CICLO

A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DO RIO GRANDE DE 2007 A 2013 Aline Lacerda – 81356 Andressa Pereira – 79370 Beatriz Coloni – 79369 Fátima Balenti – 81355 Fernanda Pezzette – 77715 Milena Ortiz – 77720 Simão Pedro Portela – 75692 Taiguer Saraiva – 80687 Vanessa Pedone – 80683 Resumo O presente trabalho busca estabelecer um estudo comparado sobre como se efetiva a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, na cidade do Rio Grande. Além disso,…

seus direitos e do disposto na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/06). d) 65% delas tem filhos com os parceiros agressores; e) 51,6% são de casos reincidentes; f) 60% dos casos são de mulheres com atividades remunerada e 40% são do Lar; g) 65% tem idade entre 21 a 35 anos, porém são registrados casos entre as idades de 15 a 60 anos. Lock (2009) resalta que foi através de muitas lutas que as mulheres conquistaram a Lei Maria da Penha de forma a lhes amparar contra a

perspectiva de C. Smart 17 3.2 Teorias feministas, pensamentos liberais, Estado de Direito e Estado Social 19 4 Igualdade de gênero e a dicotomia público/privado 24 4.1 Luta pela igualdade de gênero no âmbito político-jurídico 26 5 Breve análise da Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/06) em uma perspectiva jurídico-feminista 30 CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 Referências Bibliográficas 36 INTRODUÇÃO 1…

LEI MARIA DA PENHA LEI MARIA DA PENHA Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Sociologia Geral e do Direito à Professora Daniela Veloso Souza Passos Maio, 2014 Fortaleza, CE Introdução Em relação ao homem a mulher sempre ocupou um papel de coadjuvante na sociedade. Programada para gerar, cuidar da casa, dos filhos e ser submissa sempre, ela foi ficando sem espaço e sem identidade. Foram

CATARINA Nome: Nota____________ Lei Maria da Penha 1- O assunto escolhido para a realização deste estudo foi a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha. Esta lei cuidou especificamente daquela violência que acontece no espaço domestico e familiar, está lei protege o direito da mulher, e principalmente os Direitos Humanos consagrados também em âmbito internacional, que visam assegurar ao individuo, de…

A Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; a lei foi publicada com a intenção de aumentar o rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Observada a partir da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 a lei viola alguns direitos fundamentais, uma vez que a mesma sob o pretexto de proteger

A Lei Maria da Penha Lara Maria Bilibio Isabella Baccin Sbroglio Resumo:…