DIREITO

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

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Nota____________

Lei Maria da Penha

1- O assunto escolhido para a realização deste estudo foi a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha. Esta lei cuidou especificamente daquela violência que acontece no espaço domestico e familiar, está lei protege o direito da mulher, e principalmente os Direitos Humanos consagrados também em âmbito internacional, que visam assegurar ao individuo, de qualquer naturalidade mecanismos de defesa contra abusos. (introdução)
2- A discriminação é fruto da cultura de séculos, perpetuada pela história patriarcal e machista dominante na sociedade, tendo aquela ideia de superioridade dos homens e de inferioridade das mulheres, logo, sendo este pensamento machista e de desigualdade entre os sexos, que fez ocorrer no âmbito doméstico, a grande incidência de violência contra a mulher. (DEDUTIVO) (A PRIORI)
3- Já com a promulgação da Lei Maria da Penha o Brasil passa a se deparar com um novo mecanismo de proteção à mulher, a Constituição Federal de 1988 deu um avanço no que diz respeito à igualdade de direitos entre homens e mulheres, sendo a Emenda Constitucional nº 45 que conferiu status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, e com a entrada em vigor da Lei 11.340 o Brasil atende à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

4- Nas palavras de Campos e Corrêa afirma que:
“Pela primeira vez na história constitucional brasileira, consagra-se a igualdade entre homens e mulheres como um direito fundamental. O princípio da igualdade entre os gêneros é endossado no âmbito da família, quando o texto estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelos homens e pelas mulheres. Daí a importância da edição do novo Código Civil brasileiro e a necessidade de reforma da legislação penal, que data da