Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

testamentária. A sucessão legítima decorre da lei, que estabelece a ordem de vocação hereditária, quando o falecido não determinou o modo de divisão de seus bens. Já a sucessão testamentária, ocorre quando há uma declaração de última vontade por parte do falecido, deixando um testamento, dispondo sobre seus bens e quem serão os sucessores. Pode ocorrer a privação do herdeiro de receber a sua quota da herança, quando este praticar atos considerados por lei, como ofensivos à pessoa…

da organização. E, mesmo quando essas organizações são desmanteladas, normalmente não se encontra o “chefe”, ou quando o encontra, não se pode puni-lo como autor dos “crimes maiores”. Tanto o Brasil reconheceu isso que, recentemente, sancionou a Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013, trata especificamente das Organizações Criminosas. A questão pertinente é que, normalmente, quem “suja” as mãos, quem efetivamente praticam os delitos, são esses ditos “funcionários”, e não os “chefes”,…

sancionatória ao não cumprimento do referido dever" (3) Numa linguagem de teoria geral do direito, fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva (4), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que…

estritamente relacionado à moralidade, trata-se do dever de agir com correção, honestidade, lealdade e boa-fé. d) Dever de prestar contas: na medida em que representa o gestor de interesses alheios, incide sobre a Administração a obrigação de prestar contas ao seu titular, a sociedade. Cuide-se que o dever em tela não se restringe ao dinheiro público, abarcando igualmente todos os atos estatais. Fácil perceber a sua relação com o princípio da publicidade. Em relação aos poderes, a…

no sentido de jurar, prometer algo nocivo: O artigo 147 do Código Penal conceitua o crime de ameaça da seguinte maneira:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. O tipo penal objetiva proteger a tranquilidade e a paz de todos.Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode ser agente do…

vários momentos, o homicida se enfurece contra sua vitima, podendo ocorrer logo após o ato delituoso, arrependido dos atos que cometeu, ocasionando frequentemente casos de suicídios. Com relação a classificação do homicídio passional, temos apenas a doutrina, explicando de forma acentuada, a conduta do homicida passional agindo através de uma intensa emoção, destruindo a vida de outra pessoa, objeto de seu desejo. O perfil do homicida passional é caracterizado por um homem de…

hoje, é alvo de reflexões desde a antiguidade, estando intimamente relacionado com a condição humana. Na Grécia antiga, Aristóteles defendia em sua concepção de Estado ideal que todos fossem tratados com igualdade e que fossem assegurados a todos indivíduos seus respectivos direitos. Segundo ele “se as pessoas não são iguais não receberão coisas iguais”. No pensamento aristotélico, tal conceito de igualdade está diretamente relacionado com a justiça, que corresponde a “dar a cada um o…

envolveram vários governos, sendo o mais recente, o governo Lula, no qual foi expedidos vários “salvo-condutos” aos investigados. OBJETIVO O presente trabalho tem como objetivo a explanação sobre à condução dos trabalhos investigatórios, relacionados à quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos investigados frente à reserva do poder jurisdicional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal à revitalização dos direitos e garantias fundamentais. FUNDAMENTAÇÃO…

abrangência da Lei nº 8.429/92 acerca da responsabilidade dos| |agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.| |Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atos ímprobos, ou se existem exceções na | |responsabilização e na cominação das sanções para determinados agentes políticos. | |Palavras-chave: Improbidade…

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas…