Lei Maria Da Pena Relacionado A Uma Doutrina

mais justa aplicação do direito e o correto enquadramento da tipificação penal. Nisso reside a problemática do artigo: nos casos de homicídio provocados por embriaguez no trânsito, o condutor do veículo incorrerá nas sanções do artigo 121 do Código Pena, pela aplicação da teoria do dolo eventual, ou do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, por homicídio culposo com base na teoria da culpa consciente? De acordo com a primeira teoria, o agente deve ser tipificado no delito…

haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Todavia, a CF-88, por si só, não é autoaplicável no que tange às prisões, devendo-se recorrer à lei e às normas infraconstitucionais para tanto. De outro lado, há o art. 7º, item número 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (=Pacto de San José da Costa Rica), que veda a prisão do depositário infiel. Diante desse quadro, no…

LEIDIANE APARECIDA MIRANDA CONDÉ, JAQUELINE FURTADO OLIVEIRA, JOSÉ MARÇAL DA SILVA, MARIA FERNANDA DE SOUZA SANTANA E VIRGINIA APARECIDA RIBEIRO DANOS À PESSOA HUMANA: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS LEOPOLDINA – MG Junho – 2.014 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA - MG GILCIMARA DE PAULA FRANCO, LEIDIANE APARECIDA MIRANDA CONDÉ, JAQUELINE FURTADO OLIVEIRA, JOSÉ MARÇAL DA SILVA, MARIA FERNANDA DE SOUZA SANTANA E VIRGINIA APARECIDA RIBEIRO…

complexidade que envolve a estipulação de um valor à reparação civil do dano moral, cabe ao julgador analisar as peculiaridades de cada caso concreto, fazendo incidir certos princípios informadores próprios da quantificação do dano moral ministrados pela doutrina e pela jurisprudência, seja em razão da natureza e da função da reparação ou igualmente, tendo em vista a conduta do agressor e as condições pessoais das partes, situação que faz emergir a preocupação com o que se chama de…

A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Elaine Belo¹; Kalyane Rebouças²; Marjana Gomes³; Thaís Torres4. RESUMO: O presente trabalho trata-se de analisar a posição da doutrina e da jurisprudência contemporâneas acerca da personalidade e dos direitos conferidos ao nascituro, com base no que a ordem constitucional vigente e o Código Civil de 2002 garantem. Nesse contexto, se esmiúça a analisar o esqueleto gramatical e a hermenêutica de tais normas constitucionais e infraconstitucionais, além de se

Alguns aspectos sobre a Lei dos Crimes Ambientais: Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente 1. PANORAMA GERAL: Conquanto fosse de todo desejável a consolidação dos crimes contra o meio ambiente em um único diploma legal – antigo anseio dos militantes na área ambiental – não logrou a chamada "Lei Ambiental" tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso…

majorantes de pena; f) O § 5.º traz o perdão judicial. E o homicídio preterdoloso, onde se encontra? R- No art. 129, § 3.º. É sinônimo de lesão corporal seguida de morte. Não vai a júri porque não é doloso contra a vida, mas tal é amplamente criticado pela doutrina. O homicídio é o tipo normal da doutrina causalista, ou seja, apenas têm elementos objetivos. O homicídio é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sozinha ou em concurso. A…

DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB JOÃO PESSOA/PB 2011.1 ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB Monografia apresentada à Banca Examinadora do…

autoritário, onde a intervenção do Estado não tinha limites, justificada pelo aumento da criminalidade e paralela repressão punitiva, com penas exacerbadas e argumentos de caráter moral, já afastados do direito penal moderno. 2 1 A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, artigo 1º, III, da Constituição Federal. 2 Vide a lei dos chamados “crimes hediondos”, que tem fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, XLIII, totalmente…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Porto Alegre 2009 3 FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA A FIGURA DO USUÁRIO DE DROGAS NA LEI N° 11.343/06: UMA ANÁLISE SOBRE A JUSTIÇA TERAPÊUTICA Trabalho de conclusão apresentado à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do