Lei Lei Nº 12 737 12

Jacomini Resumo: Este artigo tem como objetivo fazer uma resumida análise a respeito da arbitragem, passando por um apanhado histórico e por fim analisando a viabilidade da arbitragem em nosso contexto, o sistema Brasileiro, após a entrada da Lei 9.307. Temos como unânime pensamento o caos instaurado no sistema judiciário Brasileiro. Portanto, analisaremos sem posicionamento algum do autor sobre a arbitragem ser uma solução privada para solucionar esse vasto problema, de…

estando com 81 anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), e assim, requer digne-se Vossa Excelência, conceder-lhe a tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei nº. 10.173/2001; DOS FATOS 2. A Autora é aposentada por invalidez NB n.º1.546.402-4, derivada de auxilio doença, concedida pela Agência do INSS de Foz do Iguaçu-PR, com DIB início em: 01/08/1981, conforme documentação que segue…

casada, auxiliar administrativo, RG 7781729-02, inscrita sob o nº de CPF 014.718905-54, residente e domiciliada no Conjunto Vivendas do Bonfim, 203 – Edf. San Pablo, Apt 203, Bonfim, CEP 40415-220, nesta capital, através da advogada, NAYDMÜLLER CONCEIÇÃO BARBOSA DIAS, OAB/BA 38.838, CPF 829.495.735-68, devidamente constituída por instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional sito à Av. Dendezeiros do Bonfim, nº 207, Bonfim, CEP 40415-006, nesta capital, vem…

uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu art. 14 a compensação das quantias renunciadas e estipula prazos. A discussão em torno do referido instituto diz respeito à transparência exigida em Lei no tocante à compensação, devendo a Renúncia de Receita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de cumprir com uma das hipóteses previstas no inc. I ou II do art. 14 da lei de…

CONCEITOS 8 3.1 Direito comercial ou empresarial 8 3.2 Objetivo do Direito Comercial 8 4 EMPRESA 9 4.1Autonomia do direito comercial 10 4..2 Tipos de empresa 10 4.3 Ramos de atividade Autonomia do direito comercial 10 5 O EMPRESÁRIO 12 5.1 Sociedades 12 6 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 14 REFÊRENCIAS 16 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo, demonstrar a Teoria Geral do Direito Empresarial, incluindo uma breve abordagem sobre a história Direito…

súditos. Ele de tem o poder de fazer justiça arbitrariando as disputa que são apresentadas aos tribunais e juízes com queixas concretas. Deve se cuidar na distinção do Direito oficial e o Direito vivo sendo que a linguagem da lei é uma coisa outra é sua aplicação. A linguagem da lei é de agir conforme é persuadir, inibir permitir o paternal perdão da autoridade, fazendo do rei um pai. As condições da colônia fazem com que a autoridade chegue enfraquecida nas enormes distancias…

FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC DF Recredenciada pela Portaria MEC nº 590 de 16/05/2012, publicada no DOU nº 95, S/1, p.13, 17/05/2012. RECURSOS HUMANOS Curso Superior de Tecnologia reconhecido pela Portaria MEC/SERES nº 38 de 19/04/2012, publicada no DOU nº77, S/1, p.19, 20/04/2012. CAMPUS: Plano Piloto SEMESTRE/ANO: 2º/2014 DISCIPLINA: Ética Profissional e Desenvolvimento Sustentável CARGA HORÁRIA: 30 PROFESSOR: Prof. Dr. Marcelo Felipe Moreira Persegona TURMA:

estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil tem presenciado varios desastres aéreos com a consequente perda de vidas. Relembrando alguns desses desastres Em 29 de setembro de 2006 ocorreu a queda do Boeing 737 – 800 da Gol Linhas Aéreas, com 154 pessoas a bordo, após colisão com o recém entregue jato Legacy 600, de fabricação brasileira e propriedade da empresa americana ExcelAire Services Inc., em seu vôo de traslado para os EUA. Em 17 de…

FIGURAS FIGURA 1 – FONTE: GOOGLE EARTH (LOCALIZAÇÃO DO SETOR RIBEIRÃO GRANDE, LOTE 118-B, GLEBA CASTRO ALVES, ESPIGÃO DO OESTE, RO .11 Figura 2 – Área do Lote 118-B, com predominância de índices de pedras........................................12 Figura 3 – Parte da área a ser isolada para recuperação..................................................................13 Figura 4 – Vista contigua da parte da APP a ser recuperada. .......14 Figura 5 – (Fonte:Google…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…