Lei Especial De Drogas

ALTERAÇÕES NA INCIDÊNCIA DE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO APÓS O ADVENTO DA LEI SECA Recife-PE 20l3 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA PRISCILA GOMES DA SILVA ALTERAÇÕES NA INCIDÊNCIA DE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO APÓS O ADVENTO DA LEI SECA Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital

A DESPENALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS NO BRASIL Giovani Giacomelli Alves1 RESUMO Este artigo está sendo realizado com o intuito de esclarecer o tema referente á despenalização da conduta do usuário de substâncias entorpecentes pela lei 11.343/2006. Através de uma linha de evolução histórica, irá se buscar a melhor análise dos fatos, evolução da relação homem x entorpecente através da história, e entendimento dos fundamentos que levaram a comunidade internacional a deixar de lado…

Federal. Lei 5.991 17/12/1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e da outras providências. Lei 6.437 20/08/1977 Configura infrações a legislação sanitária federal estabelece as sanções respectivas e da outras providências. Lei 9.965 27/04/2000 Restringe a venda de esteroides ou peptídeos anabolizantes e da outras providências. Nível II – Leis Complementares. LEI Nº 9.120

UNESP- Franca/SP. O Serviço Social na prevenção ao uso de drogas: desafios interdisciplinares para o trabalho profissional Arlei Rosa dos Santos1 Tais Pereira de Freitas2 Resumo: O texto ora apresentado propõe a reflexão sobre possibilidades para o trabalho profissional do Serviço Social em interface com a Política Nacional sobre Drogas, entendendo a necessidade de ações interdisciplinares de forma a promover a prevenção ao uso de drogas. Nesse sentido buscou-se o entendimento de que…

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

Objeto da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas)  Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — ,SISNAD;  Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido;  Prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes;  Prevê os crimes relativos às drogas ilícitas;  Estabelece o novo procedimento criminal. 2. O primeiro ponto que deve ser esclarecido diz respeito ao que devemos entender pelo termo “Droga”. a. Droga e Lei Penal em Branco  O art. 66 da Lei de…

Educacional com viés ambiental e na prevenção ao uso de drogas e a violência.2. Objeto de Estudo - Para atender crianças e adolescentes em situação de risco social, através de um programa que possa resgatar sua auto estima, identificar e desenvolver suas habilidades. 3. Problema de Pesquisa - O Programa é viável para resgatar as crianças e adolescentes em situação de risco? A disseminação da educação ambiental e a prevenção no combate as drogas São eficazes para persuasão das crianças e…

Droga (do francês drogue, 'ingrediente de tintura ou de substância química e farmacêutica', de origem controversa; provavelmente derivado do neerlandês droge vate, tonéis secos, de onde, por substantivação, droge passou a designar o conteúdo, o 'produto seco'; ou do árabe dúrawá, 'bala de trigo'1 ), em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias - desde o carvão vegetal à aspirina. Em medicina, refere-se a qualquer substância com o potencial de…

Trabalho de Conclusão de Curso A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Autor: Pablo Henrique de Abreu Ferreira Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília - DF 2013 PABLO HENRIQUE DE ABREU FERREIRA A CONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS DE DROGAS. Monografia apresentada ao curso de graduação em direito ministrado pela Universidade Católica de…

trouxinhas para um policial militar. Pergunta-se: (a) É possível a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança)? Explique e fundamente. Antonio Carlos, de acordo com a explanação acima, enquadra-se no crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a pessoa que pratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de réu primário, de…