Lei Dos Portos

PLANEJAMENTO NA PREPARAÇÃO DA CIDADE DE PORTO ALEGRE PARA A COPA DO MUNDO FIFA 2014: o estado de exceção e a violação de direitos humanos, em especial do direito à moradia adequada. Porto Alegre, 2011 2 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO – GESTÃO ESTRATÉGICA DO TERRITÓRIO URBANO Cláudia Fávaro OS (POSSÍVEIS) IMPACTOS DA GESTÃO E DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO NA PREPARAÇÃO DA CIDADE DE PORTO ALEGRE PARA A…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA ATIVIDADE. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul até o valor de 60 salários mínimos. 2. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da…

Onde foi aprovada pelo executivo e legislativo a chamada lei dos portos? O setor portuário esteve à espera, nos últimos meses, de um pacote de investimentos e mudanças no marco regulatório. Em 2008, o governo federal editou o Decreto 6.620, com base na lei 8.630 (Lei de Modernização dos Portos) e na lei 10.233 (que instituiu a ANTAQ). Algumas das características mais marcantes do Decreto 6.620 eram (i) as disciplinas da concessão de portos como um todo, não apenas de instalações ou…

unidade de conservação ambiental protegida por lei, localizada no bairro Lami na cidade de Porto Alegre. Contando com 179 hectares, a reserva foi nomeada em homenagem a José Lutzenberger, agrônomo e ambientalista porto-alegrense de renome internacional. A reserva foi criada pelo decreto nº 4097 de 1975, tendo sido a primeira reserva biológica municipal do Brasil. Protege alguns dos ecossistemas originais e espécies nativas de fauna e flora da região de Porto Alegre. Além disso, a Reserva…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAÍ-MIRIM / ASSEVIM ARQUITETURA E URBANISMO ANÁLISE DO PDDUA – PANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE / RS Trabalho de Curso da matéria de Planejamento Urbano II, da Associação Educacional do Vale do Itajaí-Mirim/ Assevim. Sob a orientação da Prof.ª Jaqueline Andrade. Sumário i. INTRODUÇÃO 5 1. DIRETRIZES DOS RECURSOS NATURAIS 6 1.1 Dos Recursos Naturais 6 1.2 Estratégia de Qualificação Ambiental 6 1.3 Áreas de Proteção…

Inicialmente, contudo, é preciso entender o conceito de agente de cargas, e para isso recorreremos ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer…

minimizar as limitações a Cabotagem e sugeridas novas medidas. Foi enfatizada a vocação marítima do Brasil, o cenário atual da economia que favorecem o crescimento da Cabotagem, o crescimento do transporte multimodal e principalmente a mobilização de portos e armadores para mostrar a via marítima como diferencial competitivo e vantagens comerciais assim como de que forma o crescimento da navegação de Cabotagem poderá contribuir para a mudança da Matriz de Transporte Brasileira.…

ordem formal. DELGADO, José Augusto. A supremacia dos princípios nas garantias processuais do cidadão. In: ALMEIDA FILHO, Agassiz de; CRUZ, Danielle da Rocha (Coord.). Estado de Direito e Direito Fundamentais: homenagem ao jurista Mário Moacyr Porto. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 319-338. A Supremacia dos Princípios nas Garantias Processuais do Cidadão Os efeitos desse fenômeno numa sociedade política exigem a observância do ordenamento jurídico por todos os indivíduos,…

poderes; da ordem econômica e financeira e da ordem social) 2. Lei Orgânica do Município 3. Lei 2028 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul LEGISLAÇÃO/ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CARGO: PROFESSOR – ÁREA I PROGRAMAS: 1. Princípios e objetivos da educação brasileira. 2. Organização da educação no Brasil. 3. Níveis e modalidades de ensino. 4. Criança, adolescente e idoso: direitos e deveres legais. 5. Disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul. 6.…

HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO DO SURDO AO REDOR DO MUNDO LINHA DO TEMPO a.C. 1700 a.C.: Aparece pela primeira vez o termo SURDOMUDO no código de Hammurabi. 1500 a.C.: Na Índia surge a PRIMEIRA PESQUISA sobre o ouvido e a audição. 1100 a.C.: A lei hebraica do Torah estabelece DIREITOS LIMITADOS de propriedade e matrimonio. Os surdos não podiam participar de rituais no templo. 753 a.C.: Na Grécia os BEBÊS discapacitados eram ASSASSINADOS até os 3 anos de idade. 490 a.C.: Em Roma, os…