Lei Dos Direitos Autorais

* Lei dos direitos autorais (lei 9.610/1998) Explica os direitos cobertos pelos direitos patrimoniais do autor, e também os direitos cobertos pelos direitos morais... Identifica as limitações que podem existir aos direitos autorais... Apresenta a duração geral dos direitos de autor de acordo com a legislação brasileira... Apresenta medidas que podem ser usadas para a proteção dos direitos de autor... E explica um pouco da proteção aos programas de computador. * Lei da propriedade industrial

NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL N. 9.610 CONSIDERAÇÕES GERAIS Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação de direitos autorais. Parece ter sido montada, como uma transparência, sobre a lei ora revogada. Os acréscimos se devem aos desafios do…

FRAGILIDADES DAS LEIS DE SOFTWARE E DIREITO AUTORAL Renzo Magno Felipe Miertschink Alegre/ES 29/10/2012 Conteúdo 1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e da outra providencias. O Presidente da Republica faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

A Lei do Direito Autoral admite hoje a reprodução, em diários e periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza. Tal exceção se estende, em particular, aos pronunciamentos de Deputados, Senadores, juízes e demais autoridades do Legislativo e do Judiciário. Trata-se de dispositivo cuja redação restringe o acesso dos demais veículos de comunicação, tais como o rádio, a televisão e os sítios de Internet, aos trabalhos dessas instituições e limitam-lhes o direito de

A atividade da primeira aula consiste em: ler, analisar e redigir um texto. Em cada uma das duas principais legislações (Direito Autoral, Lei 9.610/98 e Propriedade Industrial, Lei 9.279/96), os principais objetos de proteção são distintos. Observe-os e identifique a que se destinam, escrevendo um pequeno texto que contenha as seguintes referências: a) Cada uma das leis refere-se a objetos que resultam da criação intelectual humana. Qual a diferença básica entre as legislações (quanto…

Organizadores ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR A Revisão da Lei de Direitos Autorais Editora Boiteux Marcos Wachowicz Manoel J. Pereira dos Santos (Organizadores) ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR A Revisão da Lei de Direitos Autorais Anais do III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público Realização: Apoio: Ministério da Cultura Editora Fundação José Arthur Boiteux Florianópolis - 2010 E82 Estudos de direito do autor e a revisão da lei dos direitos…

DAYANE KARLA BARROS DE FARIAS O paradigma entre a Era Digital e a austera Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira limitadora da propagação do Conhecimento. NATAL/RN 2010.2 DAYANE KARLA BARROS DE FARIAS O paradigma entre a Era Digital e a austera Lei de Direitos Autorais (LDA) brasileira limitadora da propagação do Conhecimento. Prospecto de Projeto de Pesquisa elaborado na Disciplina de Metodologia Científica sob a orientação da Prof. Dra Maria Audenora das Neves S.…

conjunto de direitos que incidem sobre o intelecto humano. Em um mundo onde os processos de inovação, baseiam-se na apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos, a Proteção da Propriedade Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em seus domínios. No Brasil, as…

ofensa ao Direito autoral ecaberá indenização na forma da Lei | | | b. Não houve qualquer ofensa ao Direito autoral | | | c. Houve ofensa ao Direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de uma feira delivros | | | d. Não houve ofensa ao Direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em ambientes com intuito de lucro | | | e. Não houve ofensa ao Direito autoral, porque o tema dafeira guarda nexo com o da canção. | | Resposta Correta: Houve ofensa ao Direito…

SUMÁRIO; INTRODUÇÃO; 1. GENERALIDADES E HISTÓRICO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL; 2. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA; 3. CONCEITO E OBJETO DO DIREITO AUTORAL; 4. A NOVA LEI DE DIREITOS AUTORAIS – OBRAS PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS; 5. LIMITAÇÕES DA PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL; 6. 6. DO CRIME DE PLÁGIO; CONCLUSÃO; REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. INTRODUÇÃO O estudo proposto refere-se ao crime de plágio, suas caracteristicas e consequencias na esfera…