 Lei dos direitos autorais (lei 9.610/1998)

* Lei dos direitos autorais (lei 9.610/1998)
Explica os direitos cobertos pelos direitos patrimoniais do autor, e também os direitos cobertos pelos direitos morais... Identifica as limitações que podem existir aos direitos autorais... Apresenta a duração geral dos direitos de autor de acordo com a legislação brasileira... Apresenta medidas que podem ser usadas para a proteção dos direitos de autor... E explica um pouco da proteção aos programas de computador. * Lei da propriedade industrial (lei 9.279/96) Concede patentes de invenção e de modelo de utilidade... Concede registro de desenho industrial... Concede registro de marca... Repreende às falsas indicações geográficas, e repreende à concorrência desleal. * Lei de Software (lei 9.609/1998)
Proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização...Contratos de uso, comercialização e transferência de tecnologia.

Apesar da Lei de Direitos Autorais prever que são direitos morais do autor: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; ter seu nome, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; conservar sua obra inédita; assegurar a integridade da obra; modificar a obra, antes ou depois de utilizada; retirar de circulação ou suspender a obra já utilizada em caso de afronta a sua reputação ou imagem; e, finalmente, ter acesso a único e raro exemplar da obra, além dos danos materiais, na Lei de Software, diferentemente, somente dois são os direitos morais do autor do programa, quais sejam: reivindicar a paternidade do programa e opor-se a alterações não autorizadas que impliquem em deformação, mutilação ou modificação da obra, prejudicando, assim, sua honra ou reputação.