Lei Dos 3 Estados

SUMARIO 02 03 2. NOÇÕES BASICAS DO DIREITO CIVIL 2.1 Moral e Direito 2.2 Definição de: Lei - Norma - Norma Jurídica – Regra – Sanção -Relação Jurídica 2.3 Teoria Geral do Estado: Povo Território Nação Soberania Cidadania 2.4 Fontes do Direito 3. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 3.1 Definição da Lei 3.2 Etapas de Elaboração das Leis 3.3 Conhecimento da Lei 3.4 Vigência da Lei 3.5 Eficácia da Lei 4 PALAVRAS FINAIS 5 REFERENCIA  04 05 06 07 07 08 09 10 2 …

além da criação da Justiça do Trabalho e de Leis trabalhistas. Foi a Constituição com menor duração. A quarta Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo. Essa constituição tinha…

Etimologia * A palavra Direito provém do latim directu, acusativo singular da forma de particípio adjetiva directus. Tem o significado da qualidade daquilo que é de acordo com a regra. * Vários são os significados da palavra direito: norma, lei, faculdade, o que é devido à pessoa, fenômeno político, fenômeno social, dentre outros. * CAPÍTULO 1: CONCEITO DE DIREITO * Denominação * O direito tem vários denominações em cada língua. Em espanhol, derecho; em italiano,…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROFESSOR MARCELO JOSÉ GRIMONE Aula de Organização do Estado. Professor Marcelo José Grimone 1. Introdução Podemos conceituar ESTADO, de forma genérica e simplificada, como a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a…

DIVISÃO ESPACIAL DO PODER: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS – MEMBROS INTRODUÇÃO 1. ESTADOS – MEMBROS Os Estados são pessoas jurídicas de direito público interno e autônomos. São autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia, e não de soberania, na medida em que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de…

dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social. ARTIGO 14.º (Portugueses no estrangeiro) Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos…

emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. Sistéma Juridico: Conjunto de normas que regulam uma sociedade. Ordem Social e Ordem Natural: A ordem é um dado principio da observação sociológica.Toda a ordem social implica um complexo de normas propostas á observância dos seus membros.É a norma que demarca e armoniza as condutas dos vários sujeitos,tornanado possivel atingirem em conjunto a finalidade pretendida.Contudo há que destinguir: * Leis ou normas de conduta social: São…

todo, atuando ao lado da Teoria Geral do Estado. A ciência política introduzir-se no intuito de analisar os vários aspectos que envolvem o próprio funcionamento das instituições responsáveis por essa sociedade; Estado, Governo, Democracia, Legitimidade, Poder. CIÊNCIA POLÍTICA: Voltada para a problemática do ESTADO em relação ao poder. HISTÓRICO ROMANOS Século XVI – Maquiavel – 1513 autor do livro – O PRÍNCIPE, onde aparece pela primeira vez a palavra ESTADO. Manual da política onde…

Prembulo Os Estados Americanos signatrios da presente Conveno, Reafirmando seu propsito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituies democrticas, um regime de liberdade pessoal e de justia social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana no derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de Ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razo por que justificam uma proteo…

Responsabilidade civil do Estado -Responsabilidade civil contratual- dever de indenizar depende do contrato. -Responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana- vamos estudar em contrato administrativo. CC 186 combinado com o 927. 1- Primeiro elemento da responsabilidade civil é o dano. 2- O segundo elemento é o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 3- O terceiro elemento é a culpa, culpa lato sensu (dolo, negligência e imperícia)